ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 13-6-2013.

Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Após, foi apregoado o Memorando nº 015/13, de autoria do vereador Professor Garcia, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no Seminário de Educação Física Escolar da Convenção Brasil, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, deferido pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/11 (Processo nº 1052/11). Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia vinte e um de maio do corrente. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Terezinha Alves Borges, Presidenta da Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde – ABRASUS –, que discorreu sobre dificuldades de usuários no acesso universal ao Sistema Único de Saúde e solicitou apoio para distribuição, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de medicamentos com receitas particulares. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Tarciso Flecha Negra, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Paulo Brum, Clàudio Janta, Mario Fraga, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e sete minutos. Após, foi apregoado o Memorando nº 024/13, de autoria do vereador Alberto Kopittke, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no Seminário de Segurança Cidadã – CIODES, no Município de Canoas – RS. Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e um minuto. Em prosseguimento, o senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do Regimento, dos senhores Roberto Bertoncini e Rodrigo Sartori Fantinel, respectivamente Secretário Municipal da Fazenda e Gestor da Célula Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao senhor Roberto Bertoncini, que discorreu acerca do Sistema Integrado de Administração Tributária. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Clàudio Janta, Idenir Cecchim e Valter Nagelstein, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do assunto abordado na presente Sessão pelo senhor Roberto Bertoncini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, Engº Comassetto, Idenir Cecchim e Airto Ferronato. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Roberto Bertoncini, para considerações finais e resposta aos questionamentos formulados pelos senhores vereadores. Às dezessete horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e seis minutos. Durante a Sessão, os vereadores Mario Fraga, Valter Nagelstein, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, João Carlos Nedel e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, da senhora Eunice da Silva Brochier, Presidenta da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU. Às dezessete horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Dr. Thiago e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Terezinha Alves Borges, representando a Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde – Abrasus, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo a dificuldades de usuários no acesso universal ao SUS, e pedido de apoio para a distribuição de medicamentos pelo Estado do Rio Grande do Sul com receitas particulares.

A SRA. TEREZINHA ALVES BORGES: Obrigada, Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, a Abrasus – Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde é composta, na sua diretoria, por: Terezinha Borges, Presidente; Eleine Ruiz, Vice-Presidente, Marly Büttner, secretária; Neci Cardoso Bastos, tesoureira. Diretores beneméritos: Carmen Lia Marino, Manoel Rolim Filho, Sérgio Roberto Meirelles; departamento jurídico: Dr. Tchamaco Steiger; departamento administrativo, Alan Filipe Couto.

A Abrasus é uma associação filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 2007, para lutar e buscar assegurar os direitos que dizem respeito à saúde, previstos na nossa Constituição. Oferecemos apoio técnico e jurídico na busca de medicamentos, leitos, exames, cirurgias e outros, aos usuários do SUS, sempre que esses pedidos forem negados pelas Secretarias de Saúde do Município e do Estado. Tal atendimento é prestado de forma gratuita.

A entidade possui um projeto que se chama Abrasus Sem Fronteiras, em que visitamos emergências hospitalares, UBSs, UPAs e ESFs. Essas visitas não possuem fins fiscalizatórios. A partir dessas visitas, constatamos alguns problemas no que se refere à Saúde. Com relação à falta de médicos nos centros de saúde, verificamos que pelo menos sete ESFs estão sem um médico sequer para atender à população. Na nossa opinião, isso é um grave problema! Para exemplificar, citamos a ESF Safira, que está sem médico desde fevereiro. Essa ESF está localizada no bairro Restinga, que se encontra sem médico há três meses; e a ESF Mário Quintana também, desde o dia 4 de abril. Notamos também a rejeição da população em transformar UBS em ESF pelo fato de o Município não proporcionar uma estrutura adequada para a implantação satisfatória, quer seja pela falta de médicos, seja pelas condições precárias da infraestrutura física. Na nossa opinião, uma mudança tão séria como essa e que atinge a população, principalmente a de baixa renda, devia ser mais debatida, e que a população tomasse conhecimento dessa modificação, o que, na nossa opinião, não está ocorrendo.

Problemas encontrados em algumas UBSs: na maioria delas, a maior reclamação reside na demora e na falta de atendimento médico. Para exemplificar, citamos novamente a ESF Mário Quintana, pois, em virtude da falta de médico, os pacientes são encaminhados para a consulta em outros postos: Diretor Pestana, Fradique Vizeu, Navegantes e Farrapos. Os pacientes precisam, antes, passar na Mário Quintana, onde recebem acolhimento, e, depois são encaminhados para esses postos, que ficam a uma distância bem razoável. Isso nos preocupa muito, principalmente agora que a gente está entrando no inverno. A grande maioria que procura esses postos são idosos e mães com crianças pequenas, e isso, na nossa opinião, causa um grande problema.

Verificamos a falta de atendimento médico no posto do IAPI. No mural do local, encontramos cartazes com os seguintes avisos de indisponibilidade de médicos: clínico geral – no período de 8 a 22 de julho, não vai haver; Cardiologia – do dia 1º ao dia 15 de julho; Endocrinologista – de 21 a 11 de julho; Reumatologista – afastado e sem previsão de retorno. Isso, na nossa opinião, é uma desassistência à saúde dos usuários. Estivemos também na UBS do Lami. Conselheiros locais e distritais do Extremo-Sul procuraram a Abrasus referindo problemas estruturais e falta de atendimento. Na data de 11 de junho, visitamos o local e constatamos que a estrutura física está em estado muito precário. Conversamos com os usuários no local, e a maioria demonstrou insatisfação com os atendimentos de – e eles frisaram isto muito bem – alguns profissionais. Reclamaram também que o local interrompe o atendimento das 12h às 13h e que, nas quintas-feiras, não há atendimento por parte da tarde em virtude de reunião da equipe. A população clama por melhores condições estruturais prometidas desde o dia 28 de novembro de 2011, em uma reunião na qual a Abrasus se fez presente, data em que o Secretário Municipal da Saúde prometeu atender o desejo da comunidade, instalando quatro novas equipes de ESF previstas para 2012 e, até o presente momento, isso não aconteceu.

No Centro de Saúde do IAPI, nós também constatamos um cartaz exigindo que o usuário apresente documentação pessoal, além de outros, como a Declaração do Imposto de Renda. Isso, para nós, é também quase que impossível. Para o atendimento, as exigências dos estabelecimentos de saúde mencionados, tanto do IAPI quanto da Glória, exigem que o usuário se cadastre; inclusive no da Glória a gente viu um cartaz que dizia que, se o usuário não se cadastrasse até o dia 4 de abril, ele teria o atendimento negado. Na nossa opinião, isso não pode acontecer, porque a Saúde é universal. Ela é um direito de todos e ela não pode ser negada.

Nós viemos fazer um pedido de apoio aos Vereadores de Porto Alegre. Na data do dia 4 de setembro de 2012, o Município de Porto Alegre publicou a Instrução Normativa de nº 003/2012, que autoriza os postos e estabelecimentos a disponibilizarem medicamentos com receitas de todos os planos de saúde, não só do SUS, mas de todos os planos de saúde. Entendemos ser uma decisão acertada da Secretaria Municipal da Saúde, visto que trouxe muitos benefícios aos usuários. Desses benefícios, nós, da Abrasus, constatamos um retorno que as pessoas que nos procuraram trouxeram.

Assim sendo, gostaríamos do apoio desta Câmara para que seja implantada tal conduta de âmbito estadual. Nós já entramos em contato com o Secretário Estadual da Saúde, já recebemos um retorno dizendo que esse nosso pedido está sendo estudado.

Então, nós pedimos o apoio dos Srs. Vereadores para que a gente continue nessa luta, porque eu acho que, se ela for implantada em todo o Estado do Rio Grande do Sul, será de grande valia para o usuário.

A Abrasus também se posiciona a respeito da vinda dos médicos cubanos ao Brasil. Entende a entidade que a qualidade de atendimento ao usuário, a qualidade do ensino, a preparação desses profissionais, o desconhecimento desses profissionais sobre a realidade brasileira e a barreira do idioma vão ocasionar grandes prejuízos, vão complicar o atendimento ao usuário do SUS, pois, no nosso entender, o maior problema não reside na falta de profissionais; já foi comprovado através de estatísticas que médicos existem, o grande problema que a gente nota – e acha que é uma necessidade – são as melhorias das condições de trabalho e estrutura, valorização da categoria e da sociedade.

Agradecemos a atenção de todos e nos colocamos à disposição de qualquer Vereador para esclarecer isso que nós trouxemos, porque nós temos tudo comprovado com fotos e declarações. É só nos procurar, que a gente tem condições de provar que tudo isso que a gente falou é uma realidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, D. Terezinha.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, obrigado. Dona Terezinha, da Abrasus, eu ouvi atentamente a sua fala; é lamentável o que vem acontecendo! Eu tenho pouco tempo aqui para falar, faço um aparte apenas no microfone, a gente tem pouco tempo, mas eu vou me inteirar mais do assunto e, no tempo de tribuna que eu tenho aqui dentro do Plenário, os cinco minutos de Liderança, eu vou me manifestar mais sobre isso. Mas eu quero dizer que vocês podem contar com o apoio da Bancada do PSD, com o Ver. Tarciso e o Ver. Bernardino, porque a gente sabe como isso é importante para a população, principalmente para a população carente, Dona Terezinha. São muito importantes os objetivos, o nosso trabalho, as principais frentes de atuação, os ciclos de palestras, tudo isso é muito importante. Então, tu tens todo o nosso apoio e particularmente o apoio deste Vereador aqui, porque a gente sabe que o remédio para a saúde é importante, principalmente para essas pessoas carentes. E a gente fica muito triste por isso ainda acontecer no mundo em que estamos vivemos hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente; Dona Terezinha Alves Borges, Presidente da Abrasus – Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde, estive acompanhando aqui, por este fôlder, o trabalho e os objetivos da Associação, e quero parabenizar a Associação por ver o quanto ela tem lutado pelo nosso Sistema Único de Saúde, trabalhado por uma melhor saúde no nosso País, no nosso Município. Dona Terezinha, eu faço parte da COSMAM, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e, nesta terça-feira, anteontem, esteve aqui o Secretário, apresentando os números da Secretaria. A gente escuta o Secretário falando e demonstrando os números, Dr. Thiago, e parece que está tudo muito bem, mas aí a senhora nos traz esses dados e ainda escutamos as pessoas falando que não tem médico nos postos, que estão tentando transformar UBS em ESF, com o que as pessoas não concordam, que tem que entrar em fila, dormir à noite para conseguir uma ficha para ser atendido, que há dificuldade de ter um especialista, nos cobrando que nós temos que ajudar. No entanto, parece que está tudo tão certo, pois os números são tão bonitos, que foram cumpridas todas as metas, todos os objetivos... Mas quando nós vamos às comunidades e escutamos a senhora falar, ficamos pensando: o que está errado? Porque há postos sem médicos, ou com quatro fichas por médico, as pessoas têm que dormir numa fila para conseguir consultar um médico, e, muitas vezes, tem que deixar de ir a um posto de saúde para ir direto ao hospital para tentar ser atendido, ficando cinco, seis, oito, dez horas esperando para conseguir ser atendido no hospital, alguma coisa está errada, e nós temos que mudar e melhorar isso. Parabéns pelo seu trabalho, e conte com este Vereador. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Presidente, boa-tarde aos meus colegas Vereadores e aos demais que nos assistem, boa-tarde à nossa Presidente Terezinha, que eu conheço bem, sei que é uma mulher de fibra, de luta, que tem lutado pelas comunidades. E, em nome da Bancada do PSB, que tem como Líder o Ver. Airto Ferronato, quero dizer aqui que sempre estaremos à disposição para ajudar a fiscalizar a Saúde, porque a saúde é a raiz de tudo, e os problemas têm que ser combatidos no início para que eles não se agravem cada vez mais. Quanto à falta de médico, temos conversado direto com o Secretário de Saúde, temos cobrado medidas dele, até porque entendemos que a falta de médicos se dá mais nos postos de saúde. Como os médicos, às vezes, não querem ir para lugares distantes, nós temos trabalhado – e até temos dado ideias para o Secretário –, para que os médicos, então, tenham aquela diferença salarial – como bem se diz – do difícil acesso, assim como têm os professores. Se o cara vai dar aula – no caso do professor –, na Azenha ou no Lami, com certeza, ele tem que ter aquela diferença salarial para ele poder administrar os seus custos. E com o médico tem que ser a mesma coisa, porque os médicos não estão querendo ir mais trabalhar longe, e, com isso, acontece de cada vez mais faltarem médicos no Lami, no Belém Novo – onde eu moro –, nos locais distantes de Porto Alegre. E isso não pode continuar dessa maneira, porque a população está perdendo com isso, então, cabe a nós temos administrar e fiscalizar essa questão. Eu quero dizer que eu tenho certeza de que os 36 Vereadores que estão aqui na Câmara de Porto Alegre estão de acordo, unidos, para que cada vez possamos nos organizar, fiscalizar para que aconteçam melhorias na Saúde. Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, amiga Terezinha, que eu conheci pelo brilhante trabalho que ela faz na Abrasus, quero dizer que é muito triste a gente sempre ver a mesma situação de falta de médicos, de falta de consultas, as pessoas esperando em filas, e parece que isso não se modifica ao longo dos anos.

Desejo que o seu trabalho venha para somar, e que a gente consiga mudar esse quadro, para que a população não sofra mais tanto.

Eu falo em nome da Bancada do PMDB, do nosso Líder Idenir Cecchim, e dos Vereadores Valter Nagelstein e Professor Garcia.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Manfro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhora Terezinha, Presidente da Abrasus, colegas, e público que nos assiste, bom, a senhora citou alguns tópicos, mas, primeiramente, quero dar uma pequena resposta, ou fazer uma consideração a respeito daquilo que disse o nosso colega Ver. Mauro Pinheiro, ao dizer que ele se surpreendeu quando o Secretário Casartelli apresentou tudo de uma forma que parecia que estava tudo tão bem com a Saúde. Pois eu quero dizer que isso não é um privilégio do Secretário Casartelli! Eu lembro que o ex-Presidente Lula disse que o SUS oferecia um atendimento de Primeiro Mundo! Então, tem mais gente enganada, porque, realmente, não é isso o que acontece; e está longe disso!

Nós estamos evoluindo, acredito que sim, e eu falo, também, como cirurgião-dentista, porque sei que é um problema gravíssimo que está ocorrendo nos postos de saúde. E aqui há uma pequena discordância com relação ao que a senhora coloca. Eu acho que faltam mais médicos, sim, acho que faltam mais cirurgiões-dentistas, sim, mais profissionais da área da saúde, mais auxiliares de saúde bucal, enfim, mas isso se faz através de recursos – e aí entramos naquela discussão da gestão, ou da falta de recursos. Eu acho que as duas coisas estão envolvidas, acho que a esfera federal teria que aportar mais recursos também e não jogar toda a responsabilidade sobre o Município.

Acho que tem muita coisa envolvida, e acho que a palavra-mestra é priorização, pois a prioridade é a saúde. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulo Brum está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu falo em nome da minha Bancada, o PTB, e também como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. Queremos destacar o trabalho que a Abrasus vem desenvolvendo aqui no nosso Estado e, em especial, na nossa Capital. Queremos dizer à Dona Terezinha Alves Borges, nossa Presidente, que, na próxima terça-feira, na Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, a Secretaria Municipal da Saúde estará presente. Por proposição do Ver. Mauro Pinheiro, nós estaremos ouvindo a Secretaria sobre as transformações das UBSs em ESFs. Portanto, queremos convidar V. Sa. e a Associação para que participem conosco do debate, para que a população seja ouvida e para que nós possamos, assim, esclarecer sobre a maneira de gestão da nossa Secretaria Municipal da Saúde. Também tivemos a presença do Sr. Secretário, na última terça-feira, dando um relato da gestão da Saúde em Porto Alegre, mais especificamente sobre o primeiro quadrimestre. E uma das coisas que ficou bem evidenciada é que o Governo do Estado não está repassando para a Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre o que lhe é de direito. Portanto, a Comissão está agendando uma audiência com a Secretaria Estadual da Saúde para que o Governo Estadual honre com os compromissos constitucionais que não estão sendo honrados junto ao Município de Porto Alegre.

Dona Terezinha, parabéns pela sua luta. Quero dizer que a Comissão de Saúde está inteiramente à disposição da Abrasus para que, juntos, possamos achar o melhor para a nossa comunidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Dona Terezinha, é um prazer revê-la. Quero dizer que o papel que a Associação faz em defesa do SUS e dos seus usuários é de extrema importância, mas eu acho que temos que avançar mais, pedir mais repasses da União para o SUS, que é, realmente, o maior Sistema de Saúde do mundo, e um dos melhores. Mas nós não temos acesso a ele; temos uma dificuldade de chegar até ele. A União municipalizou a Saúde, então, agora, tem que aumentar os repasses para os Municípios para que realmente possamos ter a saúde e para que ela seja digna. Saúde é vida. E todas as religiões, todos os cultos, todo mundo defende a vida. Então, eu acho que tendo um SUS forte, que tenha, realmente, as suas portas abertas... Porque não adianta dizer que está, se as pessoas não têm acesso. Hoje, as emergências estão todas lotadas. Ontem, nós tivemos um caso de um colega nosso que precisou de atendimento, o Ver. Delegado Cleiton, e as emergências estavam lotadas. O Delegado rodou pela Cidade procurando atendimento, e isso é um caso diário que a gente vê e presencia. Então, essa luta é nossa, de todo o povo, e o PDT se soma a esta luta em defesa do SUS e em defesa da saúde das pessoas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pelo Governo.

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Dr. Thiago; D. Terezinha, já conheço seu trabalho e o do seu grupo. Quero parabenizá-la por esta luta, mas quero ressaltar o discurso do Ver. Mauro Pinheiro, que faz parte do PT, o Partido dos Trabalhadores, para ele não esquecer que o SUS, Sistema Único de Saúde, é do Governo Federal; ele veio aqui e fez uma crítica ao Governo Municipal, e não era este o tema.

Quero parabenizá-la por seu trabalho, desejar que continue sua luta. O Ver. Clàudio Janta já falou pela Bancada do PDT – e nós temos um médico, o Dr. Thiago, na Bancada do PDT –, e nós colocamos a Bancada, assim como o Governo Municipal, à disposição, para o que a gente puder ajudar, pois sou o Vice-Líder e o Ver. Airto Ferronato é o Líder do Governo. Quero ressaltar o trabalho do seu grupo, e desejar que continuem com esse trabalho. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Falo aqui em meu nome, D. Terezinha, e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, e com muita alegria revejo a senhora. Estivemos juntos, lembro bem, tenho inclusive seu cartão, e este mesmo fôlder, quando eu, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Dr. Thiago, que organizou a visita, fomos a vários hospitais que abrigavam, à época, vítimas da tragédia da boate Kiss, e um dos locais em que a encontramos foi na Santa Casa de Misericórdia, e ali tomei conhecimento – porque pudemos conversar por uns dez minutos – da extensão do seu trabalho admirável. Falava agora com a Ver.ª Fernanda Melchionna sobre a importância da atuação da Abrasus. Então, conte com o PSOL, conte conosco para o que estiver ao nosso alcance. Nós fazemos questão absoluta de sermos úteis. Parabéns, e bom trabalho.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, queria cumprimentar a Dra. Terezinha Borges, Presidente da Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde – Abrasus, dizendo que falo pelo meu Partido, o Democratas, especialmente com um objetivo. O Ver. Ferronato pretendia, deste microfone, dar um depoimento sobre o trabalho que o SUS vem desenvolvendo aqui no Rio Grande do Sul, especialmente sobre os cuidados que estão tendo com a genitora dele, que se encontra enferma, acredito, na Cidade de Venâncio Aires. Ela não havia encontrado condição de se hospitalizar, mesmo dispondo do IPE e tendo acesso a plano de saúde, e o SUS é que identificou esse local em Venâncio Aires e permitiu que ela esteja lá, hoje, embora numa situação de saúde extremamente delicada, mas tendo o atendimento hospitalar.

Eu acompanho o SUS desde o seu nascimento, sei o quanto ele é ambicioso e o quanto é complexa a área em que ele atua. No dizer de uma pessoa amiga, a Saúde pública universal não é impossível de ser alcançada, mas é uma luta permanente e continuada, pois, quando se vence uma etapa, estão surgindo mais duas, mais três. Com o avanço da Medicina, que é complexa e conta cada vez mais com novos equipamentos e avanços, obviamente a sociedade quer atingi-la. E é muito difícil poder atingir a todos, pois quando surge como novidade, ela surge de forma muito escassa. Então, sei que sua luta é das pesadas, mas é das mais valiosas. Obviamente que nós seríamos completamente insensatos se não reproduzíssemos aqui a mesma solidariedade, o mesmo caloroso apoio que a senhora tem recebido nas várias Bancadas desta Casa. Nós também estamos ao seu lado, torcendo pela senhora e procurando ajudar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Dona Terezinha, quero, em função desses 16 anos de atuação médica na periferia da Cidade, nas regiões mais depauperadas e desprivilegiadas desta Cidade, nas regiões mais vulneráveis da Cidade, – Restinga, Belém Novo, Ponta Grossa, Lami, Lageado, Zona Norte, Centro, Partenon –, manifestar o meu mais profundo respeito ao trabalho que a Abrasus vem desenvolvendo, e a minha total e incondicional solidariedade. Gostaria de destacar algumas questões que pela senhora foram ditas. A questão que muito bem o Ver. Pedro Ruas citou, das nossas visitas às Urgências e Emergências que fizemos em 2011; no início deste semestre e, certamente faremos no segundo. Isso mostrou-nos que efetivamente nós temos possibilidade, como disse o Ver. Janta, de avançar muito na Saúde. O sinal claro – e quero louvar a iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde – foi a assinatura da contratualização do Hospital Parque Belém, que, a partir de agora, passa a ter a condição de abrir o seu pronto atendimento e atender de 300 a 400 pacientes por dia, além de ampliar a sua internação. Essa mesma possibilidade, Ver.ª Fernanda, nós vemos no Hospital Presidente Vargas, pois o serviço de emergência pediátrica, está fechado; quando nós observamos que, na UTI neonantal, de 26 leitos, 15 estão funcionando; quando nós observamos que, na UTI pediátrica, dos 15 leitos, 10 estão funcionando. Então, nós observamos lá essa mesma condição de avançar. Nós observamos essa mesma condição de avançar no Hospital Beneficência Portuguesa, com todo um prédio ao lado com a possibilidade efetiva de ser reestruturado e servir para mais de 300 atendimentos. Toda essa possibilidade, Ver. Janta e Ver. Cleiton, nós observamos lá na PUC, quando faltam ali cem metros quadrados para duplicar a Emergência, e aí não é financiamento municipal, é financiamento que está trancado na Caixa Econômica Federal e que precisa ser liberado. Então, é isso que nós observamos, e a sua luta e a nossa luta são nesse sentido.

Com relação às consultas especializadas, nós precisamos desburocratizar esse sistema. Nós temos pacientes oncológicos nas Unidades de Saúde que não conseguem acessar os hospitais. Os pacientes vão às emergências e acabam sendo orientados a voltarem ao Posto de Saúde para serem reencaminhados ao hospital, muitas vezes em situações que já são hospitalares. Nós precisamos melhorar isso, nós precisamos aperfeiçoar isso. Não pode o Hospital Presidente Vargas – cito um caso concreto – ter vaga para operar a cirurgia de câncer de mama e o paciente está esperando na ponta; tem que se facilitar esse acesso. Isso é o acesso que a senhora bem disse.

Com relação às Estratégias de Saúde-Família, Sr. Tadeu, representante do Conselho Distrital de Saúde do Extremo-Sul, eu quero lhe dizer que as comunidades – como já foi dito aqui – têm que ser realmente como propôs o Ver. Paulo Brum, e certamente esta Presidência vai estar representada lá no dia, na terça-feira, pois as comunidades tem que ser escutadas. E a Unidade Sanitária do Lami, na qual eu trabalho e que o senhor é Coordenador, que está sem médico na Estratégia de Saúde da Família, tem que ser amplamente priorizada. Isto já foi falado, já foi encaminhado o pedido por esta Presidência. Então isso tem que ser ouvido, e já foi assumido o compromisso da Secretaria, então precisa ser efetivado.

E quero dizer que teria muito mais coisa para falar. Então, o Ver. Paulo Brum acabou de convocar, para terça-feira... é importante que a Abrasus e que os Conselhos possam estar presentes nessa discussão que tão bem vai ser conduzida pelo Ver. Paulo Brum.

Com relação aos médicos cubanos, eu tenho uma proposta: que passemos a não chamá-los mais de médicos cubanos, porque para nós eles não são médicos. Eles não têm a formalização do seu diploma, de Cuba, aqui no Brasil. Eles não podem ser considerados médicos, inclusive isso é exercício ilegal de Medicina, isto está tipificado no Código Penal. Se a pessoa não tem liberação para executar uma profissão, neste País, ela não pode ser considerada profissional daquela área.

Então, nessas profissões, não só na de médico, mas em outras profissões, têm que ser respeitada a Legislação Nacional, e essas pessoas têm que passar pela necessária revalidação do seu diploma no Território Nacional. Isso é só a defesa da legalidade, nada mais do que isso.

Muito obrigado pela sua presença, e, certamente estamos juntos, os 36 Vereadores deram mostra disso e estamos juntos nesta luta da Saúde.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h57min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo o Memorando nº 024/2013, do Ver. Alberto Kopittke, solicitando representação desta Casa no evento do Seminário de Segurança Cidadã, CIODES, a realizar-se paralelamente ao III FALP, no dia 13 de junho de 2013, das 14h às 18h, no Auditório Canoas La Salle.

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Presidente, sobre o comparecimento do Secretário Roberto Bertoncini, depois da fala do Secretário, abrem-se quantas inscrições? No período de Comunicações, em que os Vereadores estão inscritos, e mais, cinco, mais seis?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu lhe explico, Ver. Mario. Pelo nosso Regimento, nós teremos dez oradores pelo prazo de cinco minutos cada um, sendo que as inscrições estão abertas.

O SR. MARIO FRAGA: Essa era a minha dúvida, Vereador, porque eu estou inscrito em Comunicações, sendo que este é um outro período.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h01min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Roberto Bertoncini, Secretário da Fazenda Municipal, e do Sr. Rodrigo Sartori Fantinel, Gestor da Célula Tributária da SMF, que abordarão o Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT). Convido-os para comporem a Mesa.

O Sr. Roberto Bertoncini está com a palavra.

O SR. ROBERTO BERTONCINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, compareço a esta Casa por uma solicitação do Ver. Airto Ferronato, Líder do nosso Governo, para, espontaneamente, prestar esclarecimentos e informações que os Vereadores entenderem necessárias sobre o Sistema Integrado de Administração Tributária, conhecido como SIAT. Sr. Presidente, se me for proporcionado, gostaria de fazer um breve histórico da evolução do Sistema, como surge a necessidade e como se evoluiu para a contratação dessa solução, que hoje se encontra em operação em Porto Alegre.

Tenho aqui ao meu lado, o Agente Fiscal da Receita Municipal, o Rodrigo Sartori Fantinel, ele é o Gestor da Célula Tributária e o responsável pela gestão do Sistema, principal local onde se opera e se utiliza o Sistema na Secretaria da Fazenda. O SIAT, a necessidade de se desenvolver um sistema integrado para administrar informações de natureza tributária, surge essa necessidade na década de 90, a primeira tentativa de desenvolver um sistema que integrasse informações de natureza tributária, de dívidas, foi feita em 1992, pela Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, a PROCEMPA, em colaboração com equipes da Secretaria da Fazenda. Essa primeira tentativa foi realizada entre 1992 e 1994 e foi descontinuada em virtude da impossibilidade material e de recursos humanos de se implementar um sistema integrado na área tributária da Secretaria da Fazenda. Em 2001, 2002, portanto, praticamente 10 anos depois, houve uma nova tentativa de se desenvolver um sistema – na época, chamava-se GID, Gestão Integrada da Dívida – que integrasse todas as informações de natureza tributária. Essa tentativa também envolveu equipes da Secretaria da Fazenda, equipes da PROCEMPA. Houve, no momento, inclusive, o aluguel de um espaço, de uma sala no Senac para que as equipes pudessem se reunir, trabalhar e desenvolver a solução. Esse sistema, essa tentativa também foi fracassada e, em 2003 e 2004, houve uma nova tentativa que também não chegou a termo. Portanto, antes da solução que hoje se encontra em operação, houve três tentativas de desenvolver um sistema que podemos chamar de Sistema Integrado de Administração Tributária, embora, na época, o nome utilizado não fosse esse.

Em 2005, diante das necessidades apontadas, até por uma consultoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da necessidade de modernização tecnológica da Secretaria da Fazenda, o Município desenvolveu um termo de referência, um projeto, para contratação de uma empresa que fizesse o desenvolvimento de um novo sistema de integração das informações de natureza tributária. Essa solução passou a se chamar SIAT – Sistema Integrado de Administração Tributária.

No final de 2005, começo de 2006, foi feita uma licitação, na Secretaria da Fazenda, na modalidade de concorrência do tipo técnica e preço, houve uma disputa judicial entre dois concorrentes que, por quase três anos, paralisou o processo licitatório, e, em 2009, com o processo judicial resolvido, a Secretaria da Fazenda pôde dar curso à contratação. E, em abril daquele ano, foi assinado um contrato com a vencedora da licitação, a empresa Consult, Consultoria em Informática, uma empresa de Curitiba. Essa empresa iniciou os trabalhos, um trabalho extremante complexo, desafiador, envolvendo equipes da Secretaria da Fazenda, da PROCEMPA e da própria contratada. O processo se desenrolou com alguns percalços e dificuldades, inclusive de relacionamento entre as equipes.

Quando eu assumi a Secretaria, sendo nomeado Secretário pelo Prefeito Fortunati, em julho de 2011, eu procurei me inteirar em que situação se encontrava o projeto. Este estava quase em um impasse, porque a empresa entendia que o Sistema estava pronto e nós entendíamos que o Sistema, embora estivesse pronto, precisaria de ajustes para poder se tornar operacional.

Nós entramos em contato com a empresa Consult e, a partir de agosto ou setembro – não lembro exatamente a data –, nós desenvolvemos todo um calendário de atividades e, por meio desse cronograma, conseguimos fazer a implantação do Sistema em julho de 2012. Então, no dia 17 de julho, em uma segunda-feira, o Sistema Integrado de Administração Tributária entrou em operação em Porto Alegre. E é um Sistema que vem sendo utilizado desde aquela data para receber pagamentos de tributos, para emitir certidões de situação fiscal, para emitir guias de Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis, para emitir autorizações para impressão de documentos fiscais, autorização para impressão de notas fiscais; enfim, um Sistema que, dada a sua modernidade, a sua atualidade, tem permitido ganhos importantes no que se refere ao controle e produtividade do trabalho.

O uso da Tecnologia da Informação tem permitido que menos pessoas se desloquem ao Centro para a loja de atendimento da Secretaria da Fazenda e mais pessoas possam resolver, remotamente, os seus assuntos junto à Secretaria por meio do SIAT.

Como eu havia dito, esse Sistema é complexo; ao final da sua implantação, nós tínhamos 18 Módulos de operação; uma única plataforma tecnológica que utiliza uma linguagem de computação chamada Java, e o banco de dados Oracle, que forma uma única plataforma. A vantagem evidente do Sistema em relação a todos os outros que havia na Secretaria é que ele substitui hoje 19 sistemas antigos, muitos deles da década de 80, sistemas que foram desenvolvidos em diferentes linguagens de programação e diferentes bancos de dados. Portanto, como eu havia falado, uma única plataforma tecnológica, uma linguagem de programação Java e o banco de dados Oracle, substituiu dez plataformas tecnológicas diferentes. Havia sistemas em Cobol ainda, uma linguagem dos anos 70; sistemas desenvolvidos em Access, em Excel, em Txt, em editor de texto. Então, o SIAT permitiu a unificação dessas plataformas todas, desses sistemas todos, trazendo evidentes ganhos de produtividade.

Foram migrados os dados desses sistemas antigos, alguns eram de 1963, então, dados de praticamente 50 anos, que estavam sob a administração da Secretaria da Fazenda. O número de linhas de programação do Sistema é de mais de dois milhões. O tamanho do Sistema é de 355 gigabyte. A transmissão de dados para migração de Curitiba, onde a empresa que desenvolveu o sistema se localiza, para Porto Alegre exigiu um link específico, levando quase 130 horas ininterruptas.

É um Sistema extremamente grande, complexo, e que, obviamente, poderia trazer, quando de sua implantação, alguns problemas de operação. Isso era absolutamente esperado por nós. Para a nossa surpresa até, a quantidade de problemas que o Sistema apresentou foi muito menor do que aquilo que nós esperávamos. Em verdade, hoje, basicamente, o chamado Módulo do IPTU e o Módulo do Cadastro Imobiliário são os dois Módulos, dos 18 que temos, que apresentam algum nível de problema. Como regra, nos demais Módulos, temos um bom funcionamento. Um terceiro Módulo, que é o de Arrecadação, é um pouco impactado pelo resultado desses problemas nos Módulos de Cadastro e do IPTU, mas, basicamente, os problemas que temos hoje para estabilizar o Sistema se localizam nesses dois Módulos.

O Sistema é, hoje, essencial para a economia de Porto Alegre. Como eu disse, as guias do Imposto de Transmissão são emitidas no Sistema; o pagamento dessas guias é processado nesse Sistema; as Certidões de Situação Fiscal das empresas, das pessoas físicas, das entidades, são emitidas nesse Sistema; a autorização para impressão de notas fiscais é obtida por meio desse Sistema; então, ele é um Sistema essencial para a economia de Porto Alegre. A cobrança dos parcelamentos é feita por esse Sistema – parcelamento de IPTU, parcelamento de outras dívidas –, a cobrança da dívida ativa é feita por meio do SIAT.

No primeiro quadrimestre de 2013, nós arrecadamos R$ 485 milhões através do SIAT. Daí os senhores já podem ter ideia da magnitude e da importância dessa solução não só para o Município, não só para a Prefeitura, mas para toda a Cidade.

Eu não sei, Sr. Presidente, se eu tenho algum tempo ainda. Basicamente as primeiras informações que eu poderia prestar aos Srs. Vereadores são essas. Coloco-me à disposição. Enfim, quero ressaltar que o Sistema é um sistema que funciona, é um sistema que opera e que toda a evolução da matéria tributária em Porto Alegre – sejam alterações legislativas, seja a utilização da nota fiscal eletrônica – depende do bom funcionamento do SIAT.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, das galerias, associações, representantes da Fazenda, Sr. Secretário, pessoas ligadas à implantação do Sistema que também nos assistem, quero dizer, primeiro, Secretário, que V. Exa., realmente, hoje, na sua função de Secretário, defende, mas na contratação do SIAT, V. Exa. não estava lá; V. Exa. pegou esse barco andando, e agora, como Secretário, tem que defender. Eu gostaria muito de entender esse Sistema. Vou fazer algumas perguntas a V. Exa., que é o responsável: V. Exa. tem conhecimento de que o Ministério Público Estadual está investigando a possibilidade de ter havido improbidade administrativa, enriquecimento ilícito de agentes do Governo no caso do SIAT? V. Exa. tem conhecimento que a empresa Consult está sendo investigada também em outros Estados? Terceira pergunta: V. Exa. verificou que o cronograma físico-financeiro do contrato do SIAT não foi respeitado para as quatro etapas finais do cronograma, as etapas mais importantes, não foram apresentados documentos de entrega e muito menos documentos de aceite do mesmo, mas apesar de tudo isso, foram sempre pagos. Pergunto também: como foram pagas etapas do Projeto que não foram concluídas, inclusive a Secretaria da Fazenda já pagava a manutenção de um Sistema que nem rodava? Gostaria também que V. Exa. nos explicasse quais foram os motivos para que os técnicos da PROCEMPA, que mantinham o sistema tributário da Secretaria Municipal da Fazenda desde a década de 70 e que tinham o conhecimento aprofundado de todas as regras de negócio do sistema tributário municipal, não participaram do programa SIAT desde o seu início? Pergunto também: a Secretaria Municipal da Fazenda, em 2005, não pôde esperar pela conclusão da GID, deram um prazo de 180 dias ao Presidente da PROCEMPA, através de um ofício do Secretário da Fazenda da época que, em 180 dias queria que a PROCEMPA terminasse o sistema da GID; e depois disso esperaram sete anos pela Consult. A PROCEMPA tinha de terminar o processo em 180 dias, com custo zero para o Município, com pessoas que estavam habituadas e que estavam acostumadas com o sistema; agora, a Consult, por R$ 5,7 milhões, em sete anos, não conseguiu botar o Sistema em funcionamento e a Fazenda ficou aguardando. Quero ler um trecho, Secretário, da decisão da Justiça sobre o caso SIAT – não é o Vereador que está falando, Ver. Nereu D’Avila, é a Justiça (Lê.): “(...) Ao que tudo indica, ao menos em um juízo perfunctório, a contratação revelou-se viciada desde o seu nascedouro, deixando o administrador público de incumbir à própria PROCEMPA o desenvolvimento do Sistema Integrado de Administração Tributaria – SIAT, sociedade instituída para justamente prestar esse tipo de serviço, maculando as demais contratações que se sucederam, as quais, como já dito, não se justificam diante da farta prova colhida no Inquérito Civil, trazendo enormes prejuízos ao Erário e à coletividade como um todo.” Essas são palavras da Justiça, não são do Vereador! A boa prática na implantação de sistemas determina que, quando se substitui um sistema antigo por um novo, o sistema antigo deve funcionar em paralelo. Por que o sistema que era usado pela Secretaria Municipal da Fazenda foi desligado e não foi usado em paralelo, junto com o SIAT? Qual o motivo?

Gostaria de fazer muitas outras perguntas, Secretário, mas, infelizmente, o meu tempo está se esgotando, gostaria...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MAURO PINHEIRO: ...de forma bem clara e precisa a essas perguntas iniciais. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Peço que o Ver. Mauro Pinheiro entregue ao Secretário as perguntas para que ele possa respondê-las.

Um forte abraço a nossa Aiamu – Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, na pessoa da Eunice e dos nossos servidores da Fazenda.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; queria cumprimentar o Secretário, cumprimentar os Vereadores e as Vereadoras e, sobretudo, os trabalhadores que estão aqui conosco na tarde de hoje – a Aiamu, os trabalhadores da Tecnologia da Informação. Acho que é muito importante essa convocação, fruto de um Requerimento feito pelo Ver. Mauro Pinheiro no dia da Tribuna Popular em que a Aiamu veio aqui à Câmara, um requerimento de convocação do Secretário, até porque muita coisa cheira mal nessa história.

Eu acho que são absolutamente inexplicáveis, no mínimo, três fatos, e tenho certeza de que, para o Ministério Público Estadual estar dizendo que tem possibilidade de a Prefeitura estar incorrendo em improbidade administrativa, deve haver muitos elementos que nós desconhecemos. O primeiro para o qual eu quero chamar atenção é um fato muito importante trazido pelos trabalhadores em relação ao sistema que era desenvolvido pela PROCEMPA. Já foi dito pelo Ver. Mauro que a Prefeitura tentou impor um prazo de 180 dias para terminar a GID, que seria o sistema para fazer arrecadação. Mas, ao mesmo tempo, não só terceirizou o serviço como aceitou que a terceirizada demorasse sete anos para entregar um sistema que, pasmem, não funciona! E a terceirização é a porta aberta da corrupção! Não é à toa que a Consult está sendo investigada em outras cidades.

Foi terceirizado, e eu quero perguntar: por que foi terceirizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e não pela PROCEMPA, que é quem trabalha com Tecnologia da Informação e desenvolvia a GID? Quem fez o processo de terceirização foi a Secretaria Municipal da Fazenda! E agora, em 2012, quando eles fizeram, sem licitação, nova contratação da mesma Consult, do mesmo SIAT, foi pela PROCEMPA. Sem licitação!

Segundo: tinha duas empresas naquele momento, lá em 2005, para fazer essa concorrência. Uma ofereceu um orçamento mais barato, de R$ 2 milhões. Eu acho que os trabalhadores da PROCEMPA são muito qualificados. Não são qualificados os que estavam à frente da PROCEMPA fazendo um monte de maracutaias com uma empresa importantíssima, com servidores de alta qualidade e que poderiam ter desenvolvido a GID. Levando em consideração a licitação, tinha uma segunda empresa, que tinha um orçamento de R$ 2 milhões – de Caxias, se eu não me engano –, mas escolheram a Consult, cujo valor era mais do que o dobro dessa empresa, com o argumento da técnica – por esse argumento, teria que ter a comprovação de ter feito trabalhos para outra prefeitura. Pasmem! A Consult não tinha trabalho para prefeitura nenhuma, tinha para uma OSCIP. E nós sabemos, lembramos muito bem os casos de corrupção no nosso País e no nosso Município com relação às OSCIPs. Ou mesmo aqui, no caso da corrupção na área da Saúde, cuja questão nós conhecemos.

Terceiro: deixaram de arrecadar R$ 20 milhões, pelos dados trazidos pela Aiamu nesta tribuna, porque o sistema não funciona, não é bom e tem onerado a arrecadação dos cofres públicos municipais e também o sistema de metas que está sendo imposto pela Prefeitura.

Então, eu queria perguntar: se a Prefeitura tinha tanta pressa, por que não orientaram os trabalhadores da PROCEMPA a terminar a GID entre 2005 e 2009, já que estava em processo judicial a contratação da Consult? Por que instalaram o SIAT se os técnicos alertaram que o sistema não era confiável, o que está se configurando agora? Eu lembro a fala do Secretário da Fazenda na época da negociação com os trabalhadores da PROCEMPA, dizendo que estava faltando arrecadação também em função da arrecadação do IPTU no Município de Porto Alegre. Por que a Fazenda fez e não a PROCEMPA?

Eu acho que seria importante, Sr. Presidente, que o Secretário pudesse ir respondendo, pelo menos, de duas em duas, porque certamente virão muitas perguntas, afinal, “tem algo de podre no Reino da Dinamarca”.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Fernanda. Com relação à condução dos trabalhos, deixem comigo.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, ilustre Secretário Bertoncini, senhores funcionários da Secretaria da Fazenda aqui presentes; eu não tenho todas as informações técnicas, por isso, justamente, eu gostaria de ouvir, gostaria de que o Secretário respondesse às perguntas.

Mas eu quero dizer que eu e o Ver. Professor Garcia somos, em mandatos contínuos, os mais antigos desta Casa, estamos aqui desde 1997. Há Vereadores com muito mais tempo, mas não em mandatos contínuos. Eu recordo que, desde 1997, a PROCEMPA tentava fazer um sistema adequado e nunca conseguia. Foram inúmeras tentativas por vários anos – o Ver. Nereu D'Avila era meu colega naquela época, acho que se recorda. Então, no início do Governo Fogaça, pelo que me consta, a PROCEMPA informou que realmente não tinha condições técnicas de fazer um sistema de tamanha envergadura. Aí então, pelo que me consta, contrataram a Consult para fazer este grande sistema integrado de informações. Realmente, ela demorou. Nesse período, houve um problema: várias alterações foram feitas nas legislações, inclusive por esta Casa, mudanças em vários impostos, criação de novos impostos, novas formas de arrecadação foram criadas. Isso tudo requer modificação nos planejamentos. Eu sei que os funcionários da Secretaria trabalharam ombro a ombro com a Consult aqui em Porto Alegre e muito também, virtualmente, com Curitiba.

Eu saúdo o Secretário Bertoncini, que está aqui para prestar essas informações. Alguma coisa eu estou a par, e outras coisas não. Eu gostaria realmente de ouvir respostas às perguntas.

Eu devo dizer também que a Justiça é sábia, mas não é sábia na parte técnica profunda; é sábia nas noções jurídicas, mas nem sempre sábia nas observações técnicas. Então, eu vou aguardar que o Secretário dirima todas essas dúvidas para que os nossos Vereadores e a população fiquem a par do que realmente está acontecendo. Eu sei que tem muitos processos de IPTU que não podem ser lançados porque há dois aspectos, pelo que me consta, que não estão funcionando. E, justamente, a Consult e a PROCEMPA estão trabalhando juntas para solucionar esse problema.

Sei também que a PROCEMPA não tem condições de elaborar o sistema da nota fiscal eletrônica, que finalmente, em julho, será implantada na nossa Cidade.

Sr. Secretário, vou esperar, então, as suas informações para que a gente fique devidamente a par da situação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente, Dr. Thiago; nosso convidado Dr. Roberto Bertoncini, Secretário Municipal da Fazenda; Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores; público nas galerias, em especial os funcionários do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda, que trouxeram sua faixa; público que nos assiste pela TVCâmara (Lê faixa.): “Secretaria Municipal da Fazenda em alerta e na luta pela legalidade”. Vocês podem ter certeza de que não só eu, mas também os outros 35 Vereadores que estão nesta Casa querem a legalidade. E o Secretário se colocou à disposição aqui desde que um dos Vereadores da Casa levantou o assunto SIAT, e hoje o Secretário veio aqui. Eu não preciso fazer a sua defesa, porque conheço o seu trabalho há muito tempo e, além de conhecer o seu trabalho, eu conheço muitos funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda, muitos funcionários que atuam há bastante tempo na Fazenda.

Mas Ver. Idenir Cecchim, o Ver. Mauro Pinheiro traz um questionário de casa. Aí fica fácil! O Ver. Mauro Pinheiro trouxe um questionário de Casa; e aqui quase tudo é aberto, então eu queria pedir uma cópia. É possível tirar cópia? É possível os Vereadores saberem as perguntas todas? Ver. Mauro, V. Exa. permite que vá uma cópia para cada Vereador?

(Manifestações do Plenário fora do microfone. Inaudíveis.)

O SR. MARIO FRAGA: Não, eu quero saber as perguntas, Vereador, só isso. Para ver se há condições...

(Manifestações do Plenário fora do microfone. Inaudíveis.)

O SR. MARIO FRAGA: Não, porque, daqui a pouco, se há condições...

(Manifestações do Plenário fora do microfone. Inaudíveis.)

O SR. MARIO FRAGA: Eu não vi as perguntas, então...

(Manifestações do Ver. Engenheiro Comassetto fora do microfone. Inaudível.)

O SR. MARIO FRAGA: O senhor está inscrito, Ver. Comassetto? O senhor está inscrito? Eu não estou entendendo, Vereador! O Ver. Comassetto está achando estranho eu perguntar quais são as perguntas?

(Manifestações do Plenário fora do microfone. Inaudíveis.)

O SR. MARIO FRAGA: E onde é que o Ver. Mauro Pinheiro fez o curso para trazer as perguntas, Ver. Comassetto? Ver. Comassetto, onde é que o Ver. Mauro Pinheiro fez o cursinho para trazer as perguntas?

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

O SR. MARIO FRAGA: Já me responderam lá.

Presidente, Dr. Thiago, eu gostaria de ter a cópia das perguntas que o Ver. Mauro Pinheiro passou; o Ver. Mauro Pinheiro já autorizou, e dar o crédito ao Secretário Bertoncini, para que ele responda. Talvez, se ele não conseguir responder, demore o tempo que o Ver. Mauro demorou para fazer as perguntas.

De minha parte, estou contemplado e espero as respostas do Secretário Roberto Bertoncini. Só não podemos ser demagogos e achar que o Secretário vai responder aqui em dez, vinte minutos um questionário que talvez demore uma semana para se fazer, mas o Ver. Mauro Pinheiro faz a sua parte, e eu faço a minha. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu vou fazer um esclarecimento ao Plenário sobre o artigo do qual estamos falando. É o art. 139 do Regimento Interno, que diz (Lê.): “O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá comparecer à Câmara Municipal, a convite ou espontaneamente, para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo”. O § 1º diz como se dá o comparecimento; primeiro, fala do instituto do comparecimento, e os dois parágrafos dizem como é feito o comparecimento. O nosso Regimento define isso: “§ 1º Durante o comparecimento, a autoridade falará por até quinze minutos no início e por até dez minutos no final”. Então, o Regimento Interno da Casa já diz isso. Peço aos Vereadores que deem uma olhada. “§ 2º Após o pronunciamento inicial da autoridade, poderão falar até dez Vereadores, pelo prazo de cinco minutos cada, incluindo-se o requerente do comparecimento, se houver”. Ponto um: o debate é realizado com a autoridade, não é entre os Vereadores, e é por isso que não há apartes. Ponto dois: se o conjunto dos Vereadores entender que deve – como eu disse esses dias para o Ver. Bernardino neste microfone – mudar o Regimento, é só fazer o Projeto de Lei.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, creio que deve ter havido um cochilo da nossa parte – tradição aqui entre os Vereadores – em que as Lideranças concertavam, em oportunidade semelhante a esta, uma forma pela qual se desenvolveriam os trabalhos. É evidente que, não havendo isso, não cabe a V. Exa. alternativa que não o rigoroso cumprimento das disposições regimentais, o que nos coloca, desde já, diante de um magnífico impasse.

Evidentemente, o Sr. Secretário, por mais boa vontade que tenha e por mais respeito que tenha a esta Casa, não haverá de ter condições de, em dez minutos, responder aos questionamentos que vão se suceder na tribuna durante uma hora, isto é, durante as dez manifestações e colocações que aqui irão ocorrer. Eu, pessoalmente, Sr. Presidente, entenderia, neste momento, desde que a abrangência das perguntas formuladas pelo ilustre Ver. Mauro Pinheiro representam mais do que uma pergunta, e sim uma acusação, que haveria de ser impossibilitada, desde logo, essa possibilidade do contraponto a essas colocações formuladas da forma como foi.

Mas, obviamente, temos de nos curvar à realidade dos fatos. Quero dizer que não quero também incidir no mesmo erro de transformar esta tribuna, nesta hora e neste momento, como sendo a plataforma adequada para o desenvolvimento de teorias de ordem pessoal, ainda que, Ver. Nereu, nós tenhamos que, em alguns casos, nos posicionar obrigatoriamente, sob pena de sermos omissos nesse particular, Ver. Cecchim. Porque, como nós ouvimos aqui, que a terceirização é a porta aberta para a corrupção, nós estamos vendo uma tomada de posição de quem é antagônico por inteiro à possibilidade da contratação por meio de terceirização na Administração pública, fato esse que é praticado no Brasil de Sul a Norte, ensejando, aqui e acolá, sim, algumas corrupções – o mensalão foi um grande exemplo – sem que isso represente um dogma em cima do qual a gente tenha que se curvar, se ajoelhar e respeitar. Aliás, como liberal, eu tenho um único dogma, que é não acreditar em dogma, não achar que as pessoas são más em si, que as situações são todas equivocadas, absolutamente passíveis de ser impugnadas pela forma, e não pelo conteúdo.

Quero dizer que a minha grande pergunta a V. Exa. nesta hora, Sr. Secretário, é saber como é que o senhor vai ter tempo para responder a tantas perguntas colocadas aqui para o senhor. E, como eu não quero agigantar mais as suas dificuldades, a minha pergunta fica limitada a uma grande pergunta: na sua opinião, esse sistema que está sendo colocado em prática no Município, de uma forma ou de outra, é responsável direto por alguma queda de arrecadação do Município? E, como consequência, essas quedas de arrecadação que eventualmente possam existir trouxeram em si alguma injustiça fiscal, corrigiram algum erro fiscal, ou simplesmente caíram por ineficiência única do sistema apresentado? Essa é a minha pergunta, Sr. Secretário, porque, afinal de contas, eu tenho que ser coerente comigo mesmo. Eu não acho que apenas o aumento de arrecadação demonstra a eficiência do sistema tributário. O que demonstra efetivamente a eficiência do sistema tributário é a justiça e a correção com que ele é aplicado. E eu tenho esperança de que, nesse particular, não lhe caiba nenhum tipo de acusação. O seu debate me parece bem ao contrário, que o senhor é extremamente zeloso na defesa do Erário, muitas vezes até reclamando eu por incompreensão de algumas medidas que, a meu juízo, ora reduzindo a arrecadação, pudessem, no médio prazo, oferecer melhor resultado para a administração do Município de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Reginaldo.

Vou responder a uma questão formulada pelo Ver. Mauro Pinheiro. Liderança, sim, pode ser pedida a qualquer momento da Sessão.

A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, eu quero registrar que a presença do Secretário aqui, na tarde de hoje, teve, por início, uma reunião que fizemos entre Liderança e Mesa, por proposta do Ver. Mauro Pinheiro, que perguntou se seria necessária uma votação para a presença do Secretário. Eu havia dito, e está confirmado, que não haveria necessidade. O Secretário está presente a convite da Câmara de Vereadores.

Eu acho que a segunda grande questão aqui é que nós, funcionários fazendários, sabemos distinguir com toda perfeição e com muita nitidez as posições de Governo e da oposição. Sabemos distinguir com nitidez até o papel da oposição. A oposição, às vezes, exagera nas palavras. Eu sei que, na maioria das vezes, é pela ânsia do debate. Aqui se falou em podridão, se falou em maracutaia. O estimado Ver. Mauro falou, inclusive, que estranhou muito que o SIAT foi implantado e que, depois, a mesma empresa foi contratada para manutenção e revisão. É claro que tem que ser a mesma! Quem conhece informática – e nós conhecemos, sabemos bem –, sabe que, se uma empresa – e não estou falando aqui, até o presente momento, do SIAT – fez um programa, montou um sistema deste tamanho, e vamos licitar para que uma segunda empresa faça as correções que normalmente são necessárias, sim, se gastaria muito tempo e muito mais dinheiro.

Com relação à questão do SIAT, eu era Diretor na Secretaria da Fazenda do Estado quando o BID andou pelo País inteiro, pelos Municípios maiores, pelos Estados, e eu sei – e nós da Fazenda sabemos – que foram esses organismos internacionais que, em todas as consultorias que deram, insistentemente, apelavam para que acontecessem programas, sistemas adequados e avançados para os processos da Fazenda. Por que, num determinado momento aconteceu, aquela correria? Por orientação, sugestão do BID.

Por isso é que queremos dizer o seguinte – e já disse isso aqui: acompanhei diversas migrações na União, no Estado, e agora no Município, e é claro, Vereador, que, quando há a construção de um sistema que substitui um volume enorme de outros processos e programas isolados, na verdade, vão ocorrer problemas. A questão é, aos poucos, ou no ritmo necessário, guardar esse sistema e aprimorá-lo. Tinha mais a referir, mas paro por aqui, por enquanto. Um abraço. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiro, eu quero falar em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, para dizer a todos os ouvintes por que estamos fazendo tantas perguntas. Porque a nossa Bancada se preparou para esta reunião. Fizemos várias reuniões, analisamos, elegemos o companheiro Mauro Pinheiro como interlocutor desse tema, e o nosso papel é fiscalizar, principalmente aquilo que não está sendo bem feito. Entendemos que, neste momento, a Cidade merece um debate sobre a sua tributação e a possível insegurança que está nesse processo tributário e de arrecadação. Esse é o nosso papel. E os colegas Vereadores que quiserem o nosso questionário, eu informo que ele está no Facebook, está se tornando público para toda a Cidade, mas também está à disposição de vocês aqui.

Dizendo isso, nos últimos dias, a imprensa fez um debate na cidade de Porto Alegre, e o Sr. Prefeito foi para a imprensa fazer uma justificativa, dizendo que, no ano de 2012, a Receita Municipal apresentou um déficit de R$ 57 milhões de reais, e que isso era de responsabilidade do Governo Federal, que não repassava os recursos. Naquele mesmo momento, contestei, dizendo que isso era um equívoco, por duas razões. A primeira delas é que os R$ 5,4 bilhões destinados pelo Governo Federal para Porto Alegre são repassados na hora certa e no momento certo, ou seja, quando a Prefeitura apresenta os projetos e todo o cronograma físico-financeiro. E aproveito para informar que os projetos da Prefeitura para o repasse, no que diz respeito à Copa do Mundo e ao PAC 2, estão atrasados na Caixa Econômica Federal. E eu já fiz uma reunião com o Vice-Prefeito, Sebastião Melo, colocando-me à disposição, no sentido de auxiliar que esses processos andem.

A segunda questão: o déficit não é por conta do não repasse dos recursos do Governo Federal; o déficit é por problemas que houve na arrecadação do Município. E esse problema está na raiz dessa nova sistemática que foi implementada, quando, lá em 2005, foi feita a licitação, ainda na gestão do então Secretário Clóvis Magalhães. E, em 2009, quando saiu a contratação, foi o Clóvis que coordenou isso junto com o Cristiano Tatsch. E, naquele momento, em 2009, quando foi feita a contratação, não funcionou. No dia 13 de julho de 2012, o Secretário Bertoncini foi à imprensa – está aqui a nota da imprensa – dizendo que (Lê.): “A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) realiza, de quarta-feira, 11, a segunda-feira, 16, a implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária o (SIAT), que será responsável pelo processo...” Mas foi só notícia de imprensa, porque ele não foi quando da implementação. Mas aí foi dito que já se gastou R$ 5,7 milhões no sistema, e não funcionou, aí se repassou para a PROCEMPA mais R$ 5 milhões, e não funcionou. E o ex-Gerente de Tecnologia de Serviços da PROCEMPA encaminhou ao Secretário um e-mail com o seguinte teor: “a área técnica recebeu a incumbência de assumir o SIAT, um ser deficiente, porque tem defeitos, e incompleto, porque ainda em desenvolvimento, como é do conhecimento de todos, pois assim classificado nos relatos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda e PROCEMPA. A dinâmica envolvida na recepção de um ser nas condições do SIAT deve envolver mais cuidados ainda.” E assim por diante. Isso respondido pelo corpo técnico da PROCEMPA no momento que foi passado o abacaxi para lá.

Eu concluo aqui a minha fala, Sr. Presidente, inclusive entregando esses dados também ao Secretário, para dizer o seguinte: o déficit público na virada do ano, na Prefeitura, é por falta da eficiência na arrecadação pública e por conta desse Sistema. Só no IPTU, deixou-se de arrecadar R$ 20 milhões, sem contar os outros... Portanto, essa é, sim, uma afirmação nossa e queremos debater e esclarecer isso para a cidade de Porto Alegre. Um grande abraço. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Sr. Roberto Bertoncini, Secretário da Fazenda, que novamente vem a esta Casa; servidores da Secretaria da Fazenda e da PROCEMPA, eu, geralmente, venho a esta tribuna para fazer discurso, mas, hoje, mediante a vinda do Secretário, eu venho para fazer algumas perguntas que me levam a uma inquietude muito grande. Primeira, uma empresa, como a PROCEMPA, que fez algumas coisas como o cercamento eletrônico da Cidade, o Centro Integrado de Comando, o videomonitoramento; está implementando, no Município de Porto Alegre, a nota fiscal eletrônica, o Centro de Capacitação Digital e outras coisas. A minha inquietude é saber se essa Empresa pública – que vem se destacando, que vem transformando a nossa Cidade em um grande polo de tecnologia – não teria condições de fazer esse Sistema?

A segunda pergunta: se com a implementação desse Sistema, houve queda na arrecadação? Porque o Ver. Engº Comassetto acabou de dizer que nós temos um déficit de milhões, anunciado pela Prefeitura. Então, pergunto se isso é em função desse novo Sistema, se o Sistema está funcionando plenamente, se foi feita uma qualificação dos funcionários da Fazenda para trabalhar nesse novo Sistema, se esse novo Sistema permitiu que a população de Porto Alegre diminuísse o seu tempo de espera para conseguir as guias, as certidões, se facilitou para ir somente a um lugar, resolvendo todo o número de 19 sistemas que havia, se facilitou a vida da população de Porto Alegre. Se a PROCEMPA não tinha capacidade, mediante os dados fornecidos por essa empresa, de dar a manutenção do Sistema? A gente sabe que, para todo sistema, é feito um mapa, um livro, como chamam os técnicos de informática, e esse livro é entregue a quem comprou o sistema, aos técnicos, e eles, geralmente, fazem a manutenção, e essa empresa que desenvolveu o sistema viria, uma vez por ano, só para fazer alguma atualização, alguma coisa assim.

Discordo do Ver. Mauro Pinheiro. Nós estamos implementado um sistema grande, na entidade que dirijo, e nós tivemos de trancar o sistema antigo – os técnicos disseram – somente de atualização de dados, porque o novo nunca entra em funcionamento, porque tu vais botando dados no antigo. Isso nos foi dito, nós trancamos o nosso sistema antigo, estamos fazendo o sistema novo que foi desenvolvido pelos nossos técnicos. Então, seriam essas as perguntas.

Ver. Mario, eu não escrevi as perguntas, fiz aqui do Plenário, mas a minha assessoria está digitando. Depois, se os Vereadores e o Secretário quiserem, eu entrego as perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Secretário Bertoncini; Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, funcionários que não estão no horário de expediente e que estão aqui nos dando a honra de participar desta audiência. Quero dizer que não fiz nenhuma pergunta por escrito e não trouxe nenhum papel na mão. E digo o porquê. Quando a gente fala com fé, com tranquilidade, sem maldade e não de forma organizada, dá para falar sem papel, dá para falar sem perguntas, dá para falar, e é o que vou fazer. Eu gostaria de ajudar o Ver. Mauro Pinheiro, para que ele se divirta bastante. Quero informar que, quando ele vir as terceirizações da Procergs e do Banrisul – que são do Governo do Estado –, ele terá muito que falar! Porque lá na Procergs – que é a PROCEMPA deles –, tem muito contrato terceirizado, mas com valores estratosféricos, grandes valores. E não vou dizer que isso é porta aberta para a corrupção, não! Só estou dizendo que há contratos de grandes valores na Procergs e no Banrisul. E, olhem, acho que há muitos contratos terceirizados no Palácio Piratini também, mas não vou dizer que isso é porta de entrada da corrupção; faz parte do sistema. Quanto à corrupção, cada um tem que cuidar de si! É lógico! E o Vereador pode denunciar? Pode, comprovando ou não comprovando, isso faz parte.

Eu gostei muito de uma passagem do Ver. Reginaldo Pujol, aqui, que perguntou ao Ver. Mauro Pinheiro: “Olha para mim, Ver. Mauro Pinheiro. Dá para enxergar alguma diferença?” O Ver. Mauro Pinheiro disse: “Não”. E o Ver. Pujol disse: “Pois é, eu fiz um monte de implantes de dentes que você não viu”. Então, há certas coisas que não se veem, mas se fazem. Há outras coisas que se fazem e se veem. Agora, eu acho que o Secretário está aqui, voluntariamente, por parte do Governo, a convite do Líder do Governo, Ver. Ferronato, para esclarecer, e vai esclarecer. Se tivesse algo a esconder, não precisaria ter vindo, ou diria o seguinte: “Vou lá quando o Ver. Mauro Pinheiro pedir a CPI e for concluída uma outra CPI”. Todas aquelas CPIs que o Ver. Mauro Pinheiro pede e, às vezes, consegue, mas, outras vezes, não consegue; às vezes mais não do que sim. E, aí, sim, nós teríamos que nos preocupar, Secretário Bertoncini.

Os Vereadores têm que fiscalizar, os funcionários, os da Secretaria da Fazenda inclusive, os que trabalham muito, principalmente aqueles funcionários que são funcionários do Município e não de Partidos. Esses funcionários do Município vão ajudar, se ficou alguma coisa para receber, no ano passado, de IPTU ou coisa parecida, esse dinheiro não está perdido, está registrado. Ou será que alguém jogou fora as listas que estavam lá na Fazenda? Não, os imóveis continuam no mesmo lugar, o IPTU está aí para cobrar, Ver. Mauro Pinheiro. Então, ninguém tirou, não venham com essa balela de que perderam R$ 20 milhões, R$ 10 milhões, não sabem quanto perderam. Não se perdeu nada, é só cobrar. Demorou de um ano para outro? Não tem problema, vão cobrar agora. Agora, fazer um barulhão com um tamborzinho desse tamanho, uma tarola, só dá repercussão e só dá eco dentro de casa; na rua, não está dando esse eco, Ver. Mauro Pinheiro. Se a sua intenção era essa, o senhor bateu uma tarola para dentro de uma sala. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sr. Secretário Municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini; colegas, servidores do Município, bem disse o Ver. Idenir Cecchim, eu tenho estranhado por ser em horário de expediente, quando nós sabemos que as demandas da sociedade são muitas, e sempre nós temos aqui determinados grupos de determinadas corporações em horário de expediente. Não é correto. Cobram muito de nós, políticos, e o exemplo deve começar, sim, por nós, mas o exemplo deve se espraiar, Ver. Mauro Pinheiro. Quero dizer, em primeiro lugar, ao Governo, Ver. Airto Ferronato, que eu sempre fui leal, aguerrido e combativo, Dr. Gil, quando eu acredito que é correto, nas questões de Governo. E nós estamos dando escada permanentemente para questões que retornam contra nós. Está falando aqui o Vereador que é Presidente da Comissão de Economia e Finanças da Câmara de Vereadores, local que, pela segunda vez, foi desrespeitado, instância da Câmara que, pela segunda vez, foi desrespeitada. Porque é na CEFOR que esses temas devem ser tratados; o nosso Regimento diz isso. O Secretário veio aqui tantas vezes, e virá, logo em seguida, cumprindo o prazo legal para apresentar o Plano Plurianual, daqui a uns dias. Outro dia, veio a Presidente da Associação dos Fiscais; muito bem-vinda, mas não procurou a CEFOR, procurou a Bancada da oposição, para se articular com a Bancada da oposição, para criar um fato político contra o Governo. E, mais uma vez, o que nós temos aqui é um fato político, Ver. Airto Ferronato. E eu, por uma falta de diligência de alguns Vereadores, tive a oportunidade de falar agora, porque senão não teria. Eu quero deixar isso como apelo, como observação, de dizer que nós temos que melhor nos articular, senão, nós vamos continuar, mesmo tento razão, perdendo razão. Porque tudo o que é dito e não é rebatido, ou não é rebatido com fundamento, transita em julgado como se verdadeiro fosse. Olhem, companheiros, eu acho que chegou o momento, e, Secretário, ainda hoje eu disse isso, que eu tenho lutado tanto, escrevi hoje no meu Twitter que, há quatro anos, defendo um sistema que publicize o fluxo de processos e estabeleça prazos para despacho na Prefeitura Municipal, para todas as áreas: Fazenda, Urbanismo, Meio Ambiente, para a SMIC, da qual fui Secretário. Isso tem que estar aberto! A falta de transparência é a mãe da corrupção! A falta de clareza não é a terceirização que enseja a corrupção. Existem outras formas de corrupção, uma delas é eu pagar uma carga tributária no nosso País que representa um terço do que produzo durante minha vida, e, quando vou a uma repartição pública, parece que estou pedindo um favor! O funcionário tem que ter meta, e cumpri-la! E se não cumprir, como eu, ou qualquer outro, tem que ser responsabilizado por isso! E falar em meritocracia não é dogma! É porque tem que ter, Ver.ª Fernanda. Não é porque certos Partidos se agarraram a pequenas minorias, a pequenas corporações e trabalham com essas corporações de costas para o interesse maior da sociedade brasileira. E a sociedade brasileira, na sua grande maioria, está além desses interesses corporativos. E a questão do SIAT é uma dessas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pois estamos deixando de arrecadar de R$ 10 milhões a R$ 12 milhões por mês! É um crime contra Porto Alegre! São mais de R$ 100 milhões, por ano, que poderiam estar em creches, em escolas, na Guarda Municipal, pagando mais fiscais para trabalharem na Saúde, Ver. Mauro Pinheiro! Mas, há gente, como diz o Ver. Idenir Cecchim, que só quer vir bater tambor, fazer barulho e criar problema aqui dentro e não caminha positivamente para solucionar nada! Senão para fazer denúncias e denúncias, mas não tem responsabilidade com a solução de nada.

Então, Sr. Presidente, para além das demagogias, eu quero dizer o seguinte: eu espero, Sr. Secretário que, até o final do ano, isso esteja pronto, e mais do que isso – e vou lhe cobrar, perdoe-me dizer isso, mas é o meu dever –, que o Secretário tem que responsabilizar aqueles servidores que têm compromisso e que não cumprem, porque esses estão atuando com desídia, estão ferindo os interesses da sociedade porto-alegrense, e nós estamos aqui para preservar os interesses não de corporações, mas do cidadão e da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, demais Vereadores, Vereadoras, público que nos prestigia, em primeiro lugar, quero dizer que, como Vereador desta Cidade – Ver. Mario Fraga, Ver. Cecchim, Ver. Valter, Vereadores da base do Governo –, não é para defender o Secretário ou Partido político, é para defender os interesses da Cidade, das pessoas, da sociedade, e não vir aqui para defender pessoas e personalidades. Eu acho que esta deveria ser a função de todos aqui: a preocupação com o todo.

Também quero dizer, Ver. Cecchim, que existe uma Lei do Executivo, aprovada nesta Casa, que não se pode cobrar IPTU retroativo. Depois o senhor dê uma pesquisada, se não achar, passe no meu gabinete que eu lhe mostro qual é a Lei. Infelizmente, Porto Alegre perdeu recursos.

Quero dizer também que a minha preocupação não é exatamente... Gostaria que segurasse meu tempo, Sr. Presidente. Os Vereadores têm que se comportar, estão nervosos, não sei por quê, ultimamente o pessoal anda muito preocupado neste Plenário. Em vez de defender os interesses da Cidade, gostam é de me atacar! Deviam se preocupar com a Cidade, com os recursos, com a corrupção, com a falta de dinheiro, com os gastos excessivos em planos de saúde, com dentistas, R$ 50, R$ 60 mil; e, sim, botar esse dinheiro para que as pessoas tenham médicos nos postos de saúde.

Mas, retomando. A minha grande preocupação com o que se queria fazer nesta Cidade, Ver. Cecchim, é, se vocês se informarem quem é a Consult e qual o trabalho que ela faz no seu Estado e na sua cidade, Ver. Ferronato. Essa é a minha preocupação, porque, em Curitiba, talvez fossem esses os rumos que essa Administração quisesse dar para Porto Alegre; em Curitiba, formaram o ICI, o Instituto Curitiba de Informática, uma OSCIP, que contrata a empresa Consult e mais duas empresas para fazer todos os trabalhos de Informática da cidade. E, hoje, Curitiba não tem mais uma PROCEMPA. Terminaram com a empresa de Curitiba, e a cidade de Curitiba é refém do ICI. Milhões de reais são repassados, sem licitação, sabe-se lá de que forma; não se sabe como o dinheiro público é tratado naquela Cidade. O Prefeito que assumiu está com dificuldades e teve que acertar com o ICI, porque, senão, a cidade parava, porque está tudo na mão de uma OSCIP, sem licitação, e essa OSCIP contrata a Consult e outras como bem quer, gastando o dinheiro público, Ver. Tarciso.

Essa é a minha preocupação: de que Porto Alegre se transforme no que se transformou Curitiba!

E aí, os gestores de Porto Alegre trouxeram e discutiram, numa sala fechada – o Seu Clóvis Magalhães, que está ali sentado, batendo palmas, o Seu Cristiano Tatsch, junto com o Seu André – e chegaram à conclusão de contratar a Consult. Foi isso que aconteceu, e é isso, Janta, que eu brigo para não acontecer, para não venderem a Cidade! É isso que querem fazer! Querem vender, ficar na mão de uns poucos e no controle de uma minoria! É essa a luta! Não é bater tambor, Ver. Cecchim, não é torcer pelo errado. É lutar pelos direitos da Cidade, pela transparência, sim, Ver. Valter! Nós queremos transparência. Se vocês querem tanto transparência, por que não investigam, por que não se preparam? Eu fiz, sim, uma representação, que foi acolhida pelo Tribunal de Contas, e, hoje, foram suspensos os pagamentos da Consult. Por que, então, a PROCEMPA, na época, não contratou a Consult? Por que foi à Fazenda? E por que, agora, num segundo momento, foi à PROCEMPA e não foi à Fazenda? E por que o Secretário Bertoncini, respondendo ao e-mail da PROCEMPA, disse: “É problema de vocês, é tecnologia, a PROCEMPA tem que responder”. Ou não mandou esse e-mail, Secretário? Por que, na época, o Secretário Tatsch fez questão de contratar, e agora, o Secretário Bertoncini não quis? Não quis se responsabilizar. Fez bem, Secretário. V. Exa. fez bem! Por que o Sr. André Imar Kulczynski, Presidente da PROCEMPA, na época, não quis contratar a Consult, e depois pegou um avião e foi a Curitiba, Ver. Brasinha, e sentou com a Consult, voltou a Porto Alegre e contratou sem licitação? São essas as explicações que nós queremos! É essa a transparência, Ver. Valter Nagelstein, que a Cidade está esperando! Por que, depois que o Presidente foi a Curitiba, ele voltou e contratou sem licitação, por mais R$ 5 milhões, um sistema que não funciona?

Conselho, Secretário: volte ao sistema antigo! É o que todos da Fazenda querem. Volte ao sistema antigo e V. Exa. fará um bem para a Cidade! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezado Secretário, colegas Vereadores, senhoras e senhores, representantes das categorias dos funcionários da Fazenda, que são sempre bem-vindos a esta Casa, porque esta Casa é democrática, e as representações, os sindicatos e as associações – todos sabem – têm o direito de participar dos debates públicos, principalmente daquilo que lhes diz respeito. Venho aqui, novamente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que nenhum Vereador tem o direito de vir a esta tribuna cercear que o público venha a esta Casa assistir ao debate. Nesse sentido, venho aqui para esclarecer algumas palavras que foram ditas pelos colegas da base do Governo que me antecederam, que não são corretas da maneira como foram ditas e que precisam ser esclarecidas. A primeira delas: é verdade que a nossa Bancada recebeu aqui a Aiamu, não uma vez só, várias vezes, para tratar dos assuntos da Cidade. E o que a Aiamu nos traz, e é verdadeiro? Pediu algumas vezes ao Presidente da Casa para fazer o debate; pediu à Bancada de situação para ser recebida e nunca foi recebida; veio a esta Casa e, por sugestão do Ver. Reginaldo Pujol, foi à CEFOR. Fizeram o pedido à CEFOR, dirigida pelo Ver. Valter Nagelstein, e nunca foram recebidos. Até hoje não foram recebidos!

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

O SR. ENGº COMASSETTO: A Associação dos Servidores da Fazenda encaminhou um ofício, em fevereiro deste ano, à CEFOR pedindo uma reunião – meses de fevereiro, março, abril, maio, junho – até o momento não obteve resposta. É óbvio que quando não querem tratar dos assuntos polêmicos da Cidade, fazem isso. E os funcionários podem contribuir – e este é o papel do funcionário: quando observa que algo não está andando bem, quando observa que a arrecadação está caindo, quando observa que foi comprovado aqui desta tribuna, com a fala do Prefeito Fortunati, que a Prefeitura girou o ano 2012 com R$ 57 milhões no vermelho –, e vieram procurar os Vereadores para tratar disso. Todos estão dizendo que isto é responsabilidade de uma gestão malfeita, que contratou um Sistema falido, copiado lá da Prefeitura de Osasco, que já não funcionava lá, e que agora querem adaptar aqui. Em 2005, o Sistema foi contratado; depois, em 2007, foi assinado o contrato pelo qual foram pagos R$ 5 milhões, e não funcionou. Mandou para a PROCEMPA, agora em 2013, e a PROCEMPA diz o seguinte, através de seu Diretor Técnico: “Afinal de contas, vocês têm um abacaxi, compraram um abacaxi, descascaram e agora querem que nós venhamos comer a casca do abacaxi!” O que é isso? O que sobrou? E mesmo assim não dá para fazer suco porque não funciona. É isto que está em debate, meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras. E nós temos de fazer este debate aqui para o bem da Cidade, e esta é nossa responsabilidade. É legitimo termos opiniões diferentes, mas é isto que está em jogo agora, é isto que está em debate agora. E a oposição... É claro, que nós nos preparamos; é claro que nós dialogamos; é claro que nós estamos trazendo estes temas para que o Secretário analise com tranquilidade, corrija o que tem que corrigir, se conseguir. Se não conseguir, o Prefeito tem que olhar o que vai fazer.

Então, é este o debate que nós aqui estamos instalando. E quero dizer mais: mesmo agora a PROCEMPA diz que esse Sistema não funciona! Quero sugerir ao Presidente da Casa que mande um documento ao Sr. Prefeito para contratar uma auditoria externa para analisar essa tecnologia e esses contratos todos que foram feitos, porque assim não funciona. Quem vai pagar os R$ 10,7 milhões que já foram contratados e mais os R$ 57 milhões que ficaram em 2012 por conta do sistema inoperante? Um grande abraço, Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): O Ver. Engº Comassetto referiu que foi entregue um oficio à CEFOR. Gostaria de pedir, solicitar que fosse apresentada a cópia desse ofício, o carimbo do recebimento, sob pena de o Vereador ter que se retratar sobre a sua afirmação, porque ela, eu afirmo, não é verdadeira. A CEFOR e este Presidente nunca receberam uma solicitação e, se tivessem recebido, teriam processado e recebido a representação de funcionários, porque o trabalho da Comissão é técnico, não é político. Portanto, requeiro, Sr. Presidente, a entrega imediata desse ofício a V. Exa. para que nós possamos, então, verificar a veracidade da alegação do Ver. Engº Comassetto na tribuna da Câmara, aliás, tribuna que é um espaço sagrado. Muito obrigado.

O SR. ENGº COMASSETTO: Para não ficar nenhuma dúvida, o pedido foi feito pela Assimfaz – Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, diretamente à Comissão da CEFOR. Se usei que foi ofício ou não, retiro o instrumento; afirmo o que foi feito. O Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Fazenda está aqui e sugiro que o convide para uma Tribuna Popular, para que ele possa vir aqui, de viva voz, dizer em Tribuna para todo o Rio Grande do Sul, através do nosso belo trabalho da TVCâmara para todo o Estado. Muito obrigado.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Só para fazer um registro, perdoe-me, mas o que não está no mundo formal, não está no mundo. Se é servidor público, sabe que nós seguimos o princípio da formalidade. Nunca houve, Ver.ª Sofia Cavedon – aproveitando a sua galhofa e a sua risada, que gosta muito de tratar com pouca seriedade as coisas que são sérias –, dizer que nunca houve esse pedido. Então, eu desafio o Presidente que está aqui a dizer que se alguma vez falou comigo e se fez esse pedido. Portanto, nunca houve, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Eu não quero ser indelicado com os Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ao discorrer dessas últimas manifestações, houve um certo equívoco envolvendo o nosso nome. Quando foi à tribuna, disse que nós teríamos aconselhado a Presidente da entidade a procurar a CEFOR. Há um equívoco nesse particular. Nós aconselhamos a Presidente a procurar a Comissão de Constituição e Justiça, a qual nós presidíamos. E ela, efetivamente, encaminhou-nos um ofício e será, muito em breve, por nós recebida para discutirmos o assunto por ela proposto na Tribuna Popular. Nós jamais a aconselharíamos a procurar outra Comissão, pois não nos cabia fazer isso.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Um esclarecimento, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Isso não está previsto no Regimento, mas como a cortesia não me falta, ouço V. Exa.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada. O Ver. Valter se referiu de forma desrespeitosa a mim, porque reagi discordando da frase dele de que o que não é formal não está no mundo. Não é verdade! Tem muito movimento social e nós temos que acolher a fala dos funcionários, mesmo que eles não tenham formalizado no papel. A burocracia não pode evitar a cidadania. (Palmas.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu acho que o Secretário tem agenda apertadíssima. Nós misturamos já com a Tribuna Popular e eu acho que podíamos limitar este microfone e ouvir quem está inscrito. Eu quero mais é saber as respostas do Secretário aos questionamentos que foram feitos. Nós vamos ficar nos discursos que todos nós já sabemos! Eu quero ouvir o Secretário.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Foi dito na tribuna, há pouco, pelo Vereador ...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, nós não somos corregedores.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É um esclarecimento muito importante. Foi dito que a Aiamu teria pedido uma audiência na CEFOR ou para os Vereadores da base. O Vereador-Líder do Governo informou-me que nunca foi solicitado. E outra coisa importante, eu gostaria que depois o Ver. Comassetto me informasse como ele teve acesso a um e-mail profissional da PROCEMPA.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereadores, o Comparecimento é para a inquisição e respostas das autoridades. Os diálogos e as discussões entre os Vereadores são em outro momento da Sessão.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas, Vereador, se forem ditas inverdades aqui, nós precisamos esclarecer à sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, o senhor é muito mais experiente, muito mais sapiente do que este Presidente, inclusive, em matéria de Regimento. As palavras proferidas pelo Vereador, naquela tribuna, são de total, inteira e restrita responsabilidade do Parlamentar. Não nos cabe sermos corregedores das palavras do Vereador na tribuna desta Casa.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas é importante que seja dito, porque está sendo transmitido pela TV, e a assistência merece esse respeito. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado. Há certas filas nas quais a gente não se incomoda de permanecer, principalmente quando são para esclarecer a verdade. E daqui, Ver. Valter, eu pude assistir à mentira do Ver. Engº Comassetto, que ficou num desespero pedindo para eles: “Cadê o ofício, cadê do ofício?” Por isso que eu digo que tem funcionários do Partido! E ele dizendo: “Eu fiz por telefone!” Por isso, esse desespero, essa mentira. Eles não têm mais nada para dizer e começam a inventar, inclusive, irritando a Ver.ª Sofia, que está muito calma hoje. Então, colegas Vereadores, eu sou obrigado a ficar assistindo, e eu queria agradecer o Ver. Mauro Pinheiro por me assistir lá das galerias, para ver mais de longe e para parar de querer dar conselho para os outros. Ver. Mauro Pinheiro, não me ensine a procurar assistência no seu gabinete, porque lá eu desaprenderia! No seu gabinete, eu aprenderia a fazer fofoca, e eu não gosto de fofoca! O IPTU se cobra, sim, senhor; o senhor misturou “alhos com bugalhos” aqui, Ver. Mauro Pinheiro. O senhor tem que aprender que, antes de dar conselho, aprenda o senhor: não dê conselhos para os outros, se o senhor não sabe. O IPTU se cobra cinco anos para trás, sim, senhor! Existe dívida ativa, existem execução! Se o senhor não sabe, o senhor não é obrigado, o senhor é um supermercadista, não precisa ser advogado, como eu não sou! Agora, não venha querer dar conselho para os outros! Se o senhor não sabe, não dê conselho para os outros! Agora eu já estou duvidando dessas suas perguntas que o senhor trouxe aqui! Não são suas, são do Gabinete! Devem ser, devem ser! Porque para esse aconselhamento que o senhor me deu, o senhor traz perguntas de outras pessoas! Eu pensei que fossem do Vereador! Agora eu estou começando a desconfiar muito das perguntas e das inquisições desse pessoal.

Primeiro, inventam um e-mail do Secretário, e ele já está sabendo! Imaginem, essa gente, ao invés de ajudar a cobrar o IPTU e ajudar os sistemas, porque são funcionários da PROCEMPA e da Fazenda que pegaram esse e-mail, que sequestraram esse e-mail que foi para o Secretário... Isso é crime de funcionário público; tem que fazer uma sindicância para ver quem foi! Quem é que foi? Afinal de contas, associação de funcionários é para agregar funcionários, ajudarem-se mutuamente; não é para pedir cabeça de Secretário, como essa associação estava pedindo. Eu quero funcionários do Município, não funcionários de algum Partido! Aqueles, sim, vão ajudar a resolver os problemas de arrecadação. Os funcionários da Fazenda que fazem isso são muito competentes. Os que trabalham são a grande maioria, mas tem uma minoria que trabalha para Partidos e que se esconde atrás de uma associação, em horário de expediente, e o povo paga, Ver. Mauro Pinheiro! O povo quer saber disso também e vai saber.

O Ver. Comassetto me disse que até Osasco contratou, mas Osasco está na mão do PT há muito tempo, e eles também contrataram porque acertam! Outra coisa é não querer operar, é querer voltar para a Albânia, um retrocesso. Mas um Vereador, um empresário querer que se volte atrás?! Sabem por quê? Porque naquele sistema antigo os funcionários mandavam, eles eram os senhores das ações. Agora tem auditoria dos próprios sistemas, agora eles estão preocupados! Agora, nós vamos ver quem trabalha, quem é sério, quem faz acontecer e quem faz fofoca nas repartições! Eu vou economizar esses 15 segundos porque acho que não vale a pena.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, nossos convidados, senhoras e senhores; isso descambou para uma confusão desnecessária, para agressões com o que eu não concordo. O tema é muito mais importante do que ficar aqui um ofendendo os outros.

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Não estou desautorizando ninguém, estou dizendo o que eu penso. Eu!

Em primeiro lugar, a questão de que o povo nos paga, nós, funcionários. O povo nos paga, nós, funcionários, mas o povo paga o empresariado também, e eles estão sempre aqui pedindo coisas também. Então, é bom nós contextualizarmos a questão.

Em segundo lugar, a presença de todos aqui é bem-vinda; a presença é bem-vinda!

Em terceiro lugar, nós tivemos, sim, diversas e diferentes reuniões com as instituições da Fazenda, e delas decorreram encaminhamentos – inclusive reuniões com a própria Presidência, Mesa e Lideranças da Câmara.

E o Ver. Comassetto dizer que a PROCEMPA diz que o SIAT não tem como funcionar, aí já me causa algum problema de análise da competência de quem disse isso lá na PROCEMPA. Como um processo, um sistema se implanta, se paga e, depois, não tem como funcionar? É uma questão muito relativa. Nós acreditamos, e eu acredito que o sistema merece suas reavaliações, suas análises, suas correções. Agora dizer que simplesmente é uma coisa que não vai funcionar, é muito radical a posição de quem diz isso. Eu nunca ouvi isso por parte das entidades da Fazenda; eu ouvi, por diversas vezes, a necessidade de conversarmos sobre o Sistema, que ele apresentava dificuldades, isso eu ouvi.

Por outro lado, ouvi, recebi por diversas vezes as entidades da Fazenda, e tivemos a oportunidade, inclusive, de fazer uma reunião com o Secretário aqui na própria Câmara, intermediada pelo Presidente Dr. Thiago; isso aconteceu aqui. Também estamos acompanhando de perto, enquanto Vereadores e Governo, e acreditamos, enquanto servidores também, que este processo, este sistema precisa de arranjos, mas esses arranjos deverão ser feitos e serão feitos para que haja um funcionamento integral do sistema. Dizer que nós temos que voltar a usar aquele sistema passado, isolado, cada um não conversando com outro, seria um retrocesso extraordinariamente perigoso para a Fazenda do Município de Porto Alegre. Nós precisamos com esse sistema, que é integrado... É natural que aconteça uma série de problemas, mas esses problemas precisam ser agilmente superados, esta é a minha posição.

Quero dizer que nós concordamos, conversamos diversas vezes com as entidades, e as entidades sempre nos falaram da necessidade de falar com todas as Bancadas, inclusive com a nossa. E eu tenho cá minha culpa também porque não conversei com o Ver. Paulinho, e nós não fomos recebidos porque nós, por falha, não o procuramos. Obrigado e um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Caro Secretário, leio o art. 19 do nosso Regimento: “São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas: (...) c) manter a ordem dos trabalhos [é o que estamos tentando fazer], interpretar e fazer cumprir o Regimento; (...) e) transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar necessárias...”.

O Ver. Airto Ferronato, no seu pronunciamento, me dá oportunidade de fazer o que está escrito aqui: “transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar necessárias.” Ele me dá esta oportunidade. Quero dizer que vocês são muito bem-vindos aqui – a Eunice, a Aiamu e a Assimfaz. Se, em algum momento, no calor desta discussão, passou alguma dificuldade nesse sentido, quero retirar qualquer dificuldade que possa ter aparentado no transcurso dessa calorosa discussão. Quero dizer que sou testemunha ocular porque participei, como bem citou o Ver. Ferronato, de diversas, inúmeras reuniões sobre este e o outro tema correlato, que é a questão das metas. Participamos juntos, a Assimfaz a Aiamu, a Secretaria da Fazenda e o Vice-Prefeito.

Eu quero fazer uma solicitação às duas entidades e à Secretaria da Fazenda do Município: que possamos, no decorrer desse processo, chegar a um entendimento; nos afastar da exasperação da discussão e chegar a um entendimento para que o trabalho possa ser executado da melhor forma possível, para que os funcionários, os servidores, os meus colegas municipários possam ter tranquilidade em todo esse processo. É um apelo que esta Presidência faz, eu sei que traduzo a opinião de todos os 36 Vereadores, eu tenho certeza de que traduzo essa opinião, Secretário. Eu percebo, mesmo na discussão mais exasperada, essa intenção final e quero poder traduzir isso para o senhor e para as duas associações. Quero dizer às corporações, quando são evidentes, quando são transparentes, são lícitos e corretos os seus pleitos.

Esta é a mensagem que eu quero deixar para vocês e quero dizer que tenho profundo respeito por todas as corporações transparentes que se formam, principalmente em função das ideias das pessoas, dos ideais e das atividades profissionais. (Palmas.)

O Sr. Roberto Bertoncini está com a palavra.

O SR. ROBERTO BERTONCINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TVCâmara; o rol de perguntas que me foram feitas é bastante extenso, mas eu vou procurar responder a todas dentro do tempo que me for concedido.

Antes de iniciar as respostas, eu gostaria de referir apenas que, em relação ao meu e-mail, à minha correspondência eletrônica, essa correspondência foi trocada entre mim e três Diretores da PROCEMPA. Eu não mandei para nenhum Vereador a minha correspondência. Como eles obtiveram a informação, realmente não tenho como responder a isso. Do meu e-mail, da minha caixa postal, eu encaminhei e-mail para quatro pessoas: o então Gerente de Tecnologia da PROCEMPA e os três Diretores da companhia, para mais ninguém. Possivelmente algum deles tenha alcançado isso para os Vereadores.

Respondendo ao Ver. Mauro Pinheiro, que apresenta oito questões, sobre a primeira, de se eu tenho conhecimento de uma ação do Ministério Público; sim, uma ação civil pública, inclusive com uma concessão de liminar, e que não foi dada a oportunidade ainda de nos manifestarmos no processo; sequer pudemos, por meio da Procuradoria, formalmente, prestar qualquer esclarecimento ao Judiciário. Então, temos conhecimento, sim, Vereador.

Sobre se eu tenho conhecimento que a empresa Consult está sendo investigada no Paraná; não, eu desconheço. Eu não tenho nenhuma procuração, não trabalho na companhia, na empresa, então eu desconheço totalmente esse assunto.

Sobre se o cronograma físico-financeiro do contrato SIAT não foi respeitado: a licitação foi feita no final de 2005, começo de 2006, passou por uma discussão judicial em 2008; no final de 2008, houve uma decisão pela continuidade do procedimento licitatório. Até então não se sabia quem seria o licitante vencedor, e o contrato com a vencedora, declarada a Consult – e já aproveito para responder à pergunta da Ver.ª Melchionna –, a Consult tinha o preço maior, porque era uma licitação na modalidade de concorrência do tipo técnica e preço, em que a preponderância da técnica era mais importante do que o preço. Por isso que, ao fim e ao cabo, na pontuação total, a empresa Consult foi declarada vencedora dentro do processo de licitação públicA e transparente que inclusive enfrentou uma discussão judicial.

Então, da licitação até a contratação, houve 13 alterações legislativas que obrigaram alterações no escopo do sistema a ser desenvolvido. Inicialmente, seriam 15 sistemas substituídos. Ao final do contrato, nós tínhamos 19 sistemas substituídos e mais 7 que foram integrados. Então o SIAT, hoje, faz o papel de 26 sistemas. Essas alterações legislativas, inclusive do Simples Nacional, matéria provocada pelo Governo Federal, impactaram na construção do sistema. E houve necessidade, sim, de alteração no cronograma, até por conta dessas alterações legislativas.

Sobre se a SMF não poderia esperar 180 dias para a PROCEMPA concluir o GID. Esse assunto dos 180 dias é muito mal trabalhado, Vereador, porque, na verdade, se nós estamos dizendo – já afirmamos e reafirmamos – que a primeira tentativa remonta ao ano de 1992, nós não estamos falando em uma espera de 90 dias, mas em uma espera de 13 anos em relação a 2005. Então, não são 180 dias, mas 13 anos a partir da primeira tentativa de se fazer um sistema. Gastou-se dinheiro e não se chegou a lugar nenhum. O senhor disse que isso sairia de graça. De graça, não, porque a PROCEMPA é remunerada pelo Município, e os servidores da PROCEMPA recebem para fazer o seu trabalho. Não existe almoço de graça.

Uma outra coisa que o senhor me pergunta é sobre os 7 longos anos. Não, na verdade não foram 7 longos anos. O contrato, na verdade, é de 2009. O sistema foi colocado no ar em julho do ano passado, em torno de 40 meses da ordem de início até a efetiva implantação. Se nós compararmos 40 meses com 13 anos, o senhor vê que nós fizemos um trabalho bastante bom, porque, ao fim e ao cabo, nós temos um sistema. E, nesses 13 anos, apesar de todas as tentativas feitas durante o período, nós não tivemos sistema nenhum.

Sobre a decisão judicial, como eu disse, é uma decisão liminar. Não foi oportunizada a manifestação do Poder Executivo e isso vai ser tratado na esfera judicial. Então, eu não tenho maiores considerações a fazer sobre isso, porque isso vai ser tratado no seu devido tempo e espaço.

Uma boa prática da implantação do Sistema determina quando substituímos um sistema antigo por um novo. Se o antigo deve ficar funcionando? Foram feitos testes paralelos e não é possível fazer isso que o senhor afirma aqui. No momento em que o SIAT foi instalado, os sistemas ligados precisaram ser desligados. Só para os senhores terem uma ideia da diferença de operação dos sistemas, eu rapidamente listei 45 inovações que foram feitas no SIAT em relação a sistemas antigos, inclusive uma inovação que considero fundamental e sobre a qual o Ver. Idenir Cecchim já teve oportunidade de manifestar, que é sobre a existência de um módulo de segurança e auditoria do sistema; isso é imprescindível, e nos sistemas antigos não havia. Também em relação a isso, devo dizer que, numa única rodada – e aí de alguma forma já respondo ao Ver. Pujol – de comparação que fizemos entre o banco de dados que havia e o novo banco de dados, detectamos, por meio do SIAT, erros em mais de 105 mil imóveis no sistema antigo e que estamos trabalhando para corrigir no cadastro imobiliário do IPTU. Não se conhecia isso.

Em relação ao Ver. Mauro Pinheiro, espero ter respondido às suas questões.

Passo agora à Ver.ª Melchionna, e uma resposta eu tive oportunidade já de dar. A PROCEMPA contrata a empresa Consult sem licitação por inexigibilidade de licitação. Isso está previsto no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Lei de Licitações, da Lei nº 8.666. A PROCEMPA contrata a Consult com base nesses dispositivos legais porque foi a Consult que desenvolveu o sistema e ela tinha a inteligência do sistema; não havia outra empresa senão a Consult a ser contratada para fazer a manutenção técnica, corretiva e evolutiva do sistema, e isso está plenamente amparado na legislação brasileira no que diz respeito à inexigibilidade de licitação.

Quanto aos R$ 20 milhões, esse número realmente eu desconheço, e aí já, de alguma forma, respondo também ao Ver. Engº Comassetto, quando afirma que o déficit orçamentário, que não foi de R$ 57 milhões, mas de R$ 59 milhões em 2012, – e não é déficit financeiro, é déficit orçamentário –, esse déficit decorreu por diversos fatores. Um dos fatores, por exemplo, foi o fato de nós precisarmos pagar obras da Copa com recursos nossos, pois não obtivemos a transferência da Caixa Federal naquele momento. Para que as obras não fossem paralisadas, nós mantivemos as obras com pagamentos oriundos de recursos do próprio Município. Deixamos de receber, também, aproximadamente R$ 19 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, que é um Fundo Federal administrado pelo Governo Federal e que repassa recursos para os Municípios. Esses recursos são arrecadados a partir do IPI e do Imposto de Renda. Então, foram recursos federais que não nos foram repassados por conta da política anticíclica adotada pelo Governo Federal.

Deixamos de receber, também, Ver. Mauro Pinheiro, até hoje, e isso pega um período de 2011 a 2012 inteiro, mais de R$ 30 milhões do Governo do Estado, relativos aos recursos da Saúde para pagar servidores públicos em substituição aos antigos funcionários da Fugast. Tiramos esse dinheiro do nosso caixa para pagar os funcionários que o Município nomeou em substituição aos funcionários da Fugast. Esse valor, hoje, ultrapassa R$ 30 milhões, e até hoje não vimos a cor desse dinheiro. Por aí, a gente consegue explicar uma parcela substancial do déficit. Não foi por causa do SIAT. O déficit nós conseguimos explicar muito facilmente, pelo menos, por esses três itens que nós trouxemos para os senhores. Sem falar em outras coisas, como, por exemplo, os R$ 4,9 milhões que estamos esperando, até hoje, da Eletrobras, pelo Reluz. Porto Alegre substituiu 80,5 mil pontos de luz e ainda não recebeu todo o recurso que a Eletrobras e a CEEE deveriam nos repassar. Esse dinheiro nos faz falta e fez falta no ano passado também. Então, é mais uma fonte de recurso do Governo Federal que poderia ter sido alcançada ao Município de Porto Alegre e não foi.

Ver. Pujol, em relação à correção de erros, acho que, de alguma forma, eu já consegui fazer alguns esclarecimentos. O Sistema, hoje, permite a correção de erros, permite uma série de melhorias que não tínhamos nos sistemas legados. Como eu disse, queda de arrecadação não se dá por conta do SIAT; dá-se pela falta de transferência de recursos federais e, também, pelo fraco desempenho da economia no ano passado, especialmente aqui no Rio Grande do Sul, onde, de acordo com a Fundação de Economia e Estatística do Estado, houve um recuo de 2,5% na economia. A economia encolheu 2,5% em relação a 2011. Em 2012, a economia do Rio Grande do Sul foi 2,5% menor no seu desempenho do que em relação a 2011.

Ver. Nedel, o senhor me pergunta sobre a capacidade da PROCEMPA e sobre a Nota Fiscal Eletrônica. A PROCEMPA tem um corpo técnico extremamente qualificado e zeloso das suas funções. Acontece que ela não tem esse corpo do tamanho necessário para desenvolver um sistema dessa natureza. Nos 19 sistemas legados, a PROCEMPA tinha aproximadamente 14 funcionários, entre analistas e programadores, trabalhando na manutenção desses sistemas. Realmente, eles conheciam as regras do negócio, mas dizer que eles poderiam desenvolver um sistema novo em uma linguagem nova, que para alguns deles era até desconhecida, seria forçar demais a barra. Realmente, é impossível. Para que esses servidores pudessem se dedicar ao sistema novo, eles teriam que deixar de se dedicar aos sistemas antigos que estavam em funcionamento. Isso é matemática simples: ou faz uma coisa, ou faz outra. Regra de conjuntos: ou você está em um conjunto, ou está no outro.

Quanto à Nota Fiscal Eletrônica, devemos implementá-la em julho. E ela depende do SIAT, sim, porque o cadastro que ela lê é o cadastro dos contribuintes do ISSQN, que está no SIAT.

Ver. Clàudio Janta, eu gostaria de responder as suas perguntas. Se houve queda de arrecadação, Ver. Janta? Não. Como eu disse, por conta do SIAT, não. Houve queda na transferência de recursos federais, houve desempenho da economia ruim, houve uma série de eventos que impactaram sobre o total de Receitas que o Município deveria receber e não recebeu no ano passado. O Sistema funciona plenamente? Eu fico bastante aborrecido quando ouço dizer que o Sistema não funciona, Ver. Janta. Porque se é uma coisa que mais me preocupa nesse momento é a possibilidade de o Sistema não funcionar. Seria pedagógico para aqueles que dizem que o Sistema não funciona, se ele ficasse um dia sem funcionar. Para eles, para a Cidade seria um desastre, se o Sistema ficasse um dia sem funcionar. Para a Cidade seria um desastre. O Sistema funciona. Ele tem problemas? Tem, nós sabemos disso e trabalhamos para corrigi-los. Mas é impensável ficar sem o Sistema, é inadmissível. Houve qualificação? Sim. Houve um treinamento realizado durante uma semana inteira na PUC, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – não foi a PUC que deu o treinamento, nós locamos os espaços lá –, de dezenas, talvez na casa de centenas de funcionários. Centenas de funcionários da Secretaria da Fazenda e da PROCEMPA foram treinados para aprender a utilizar o SIAT. Também, o senhor me pergunta, Ver. Janta, se o Sistema proporcionou a redução do tempo de espera para a retirada de formulários, documentos, certidões? Com certeza. Nós tivemos, inclusive, uma diminuição do número de presenças de contribuintes, de pessoas, que, de alguma forma, precisavam de documentos da Secretaria da Fazenda. Houve uma redução do número de pessoas na nossa loja de atendimento na Travessa Mario Cinco Paus. Houve um aumento do número de atendimento remoto, e mais pessoas puderam utilizar remotamente o sistema, escritórios de contabilidade, contribuintes, imobiliárias, etc. Então, o ganho que proporcionou foi muito grande. E nós temos todo um projeto, Ver. Janta, vinculado ao SIAT, para que mais serviços possam ser disponibilizados via Internet, em tempo real, para que as pessoas não precisem se deslocar até o Centro de Porto Alegre, até a Secretaria da Fazenda para que tenham o atendimento. Então, nós temos toda uma estratégia de trabalho vinculada nesse sentido. E se a PROCEMPA seria capaz de dar manutenção ao Sistema? A PROCEMPA, hoje, está numa fase de aprendizado do domínio do Sistema. No contrato que foi feito entre a PROCEMPA e a Empresa Consult, um determinado número de horas foi destacado exclusivamente para treinamento e qualificação dos servidores da PROCEMPA para que a PROCEMPA possa assumir integralmente o SIAT. E essa é a nossa intenção.

Não sei se eu deixei alguma pergunta sem resposta, mas no momento era isso.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Secretário. Finalizando o nosso período de Comparecimento, quero reiterar a solicitação que me foi feita aqui pela Aiamu de que, efetivamente, nós tivemos diversas reuniões, inclusive com representantes da base do Governo e com o próprio Governo, para tratar dessa temática também. Quero reiterar o que eu já havia dito anteriormente: eu sou testemunha ocular, até porque participei disso. Quero encaminhar, Secretário; Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Ferronato e Vereadores, o acompanhamento da instalação desse Sistema, a partir da CCJ. Consulto o Ver. Pujol para ver se há possibilidade disso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Dentro da nossa competência legal, com certeza, cumpriremos a tarefa. Claro que sobre os aspectos técnicos eu não tenho a menor condição de avaliação, porque se trata de processo mais sofisticado e que precisaria ter conhecimento técnico, agora, sobre a legalidade e a constitucionalidade dos procedimentos, a Comissão está absolutamente à disposição.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): E com a participação das nossas duas Associações, já reitero: a Aiamu e a Assimfaz.

O SR. REGINALDO PUJOL: A Aiamu já manifestou interesse de dialogar conosco, e eu devo responder com brevidade para a nossa Presidente que nós, na próxima terça-feira aqui, vamos ouvir... O Setor de Inovação do Município já havia me solicitado anteriormente, e imediatamente depois nós podemos ouvi-lo. Pode até coincidir com esse fato que V. Exa. está determinando. Sobre os aspectos legais, estaremos à disposição para o que for necessário.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada. Ver. Dr. Thiago, eu quero parabenizá-lo pela consideração e pelo respeito que V. Exa. tratou as entidades dos municipários aqui, recolocando as questões nos devidos lugares.

Quero acrescentar aos seus registros que, de fato, como ainda não temos uma Sessão à noite – e sei que V. Exa. está empenhado nisso –, nós não devemos nos espantar com o fato de que os municipários se desloquem para cá, afinal, isso diz respeito às suas vidas, à sua entidade, ao seus salários e, inclusive, no caso, à empresa. Eu concordo em gênero e grau com o que V. Exa. disse: essas entidades têm que ser respeitadas, elas são sérias e trabalham para que a Prefeitura dê certo. Parabéns. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): É um Projeto de V. Exa., inclusive.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós somos favoráveis ao encaminhamento do processo e do acompanhamento com a Comissão de Constituição e Justiça, que pode capitanear o processo, e, em questões mais técnicas e apropriadas para a nossa área, nós estamos propondo também que a CEFOR participe, juntamente com a CCJ, que capitaneará esse processo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer os comparecimentos e suspendo os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h5min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h6min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Oito Vereadores presentes. Não há quórum. Desde já, convido todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para, amanhã, a partir das 15h – é importante confirmar a presença – fazermos a visita às instalações do Estádio Beira-Rio, um ano antes da Copa e, posteriormente, às 17h, a entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Giovanni Luigi, Presidente do Esporte Clube Internacional.

Desde já, agradeço a atenção de todos. Um abraço.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h9min.)

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